Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 11.836/2023. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que indultou a pena privativa de liberdade imposta a Caroline Figueiredo de Almeida, com base no decreto presidencial 11.846/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto concedido ao crime de tráfico privilegiado viola a Constituição. III. Razões de Decidir 3. O decreto presidencial 11.846/2023 permite o indulto para crimes que não são equiparados a hediondos, como o tráfico privilegiado. 4. O STF já afastou a hediondez do crime de tráfico de drogas privilegiado, pontuando a possibilidade de indulto, e o STJ firmou entendimento no mesmo sentido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indulto é aplicável ao crime de tráfico privilegiado, não equiparado a hediondo. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII; Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV. Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Plenário, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe de 19/9/2016; STJ, Boletim Jurisprudência em Teses - Do Indulto e da Comutação de Penas - Edição 139, item 12; HC 989.451/SP, Min. Og Fernandes, DJEN de 26/3/2025... (Continua)