1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CORREÇÃO MONETARIA - JUROS DE MORA - INDICES OFICIAIS.
Havendo inadimplência, os encargos contratuais devem incidir sobre o valor do débito do vencimento até a data do efetivo pagamento.... ()
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2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SANAR OMISSÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou a inexigibilidade de débitos e determinou a restituição simples dos valores descontados, afastando, porém, o pleito de danos morais. O embargante apontou omissão no julgado quanto aos índices de correção monetária aplicáveis aos valores a serem restituídos. ... ()
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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e homologando os cálculos apresentados pelo Estado de São Paulo. Os agravantes sustentam que houve erro nos cálculos, especificamente na aplicação dos índices de correção monetária, o que resultaria em prejuízo aos exequentes. ... ()
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4 - STF Seguridade social. Agravo regimento no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Índices de correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A orientação adotada na Corte é a de que, embora o segurado tenha direito ao reajuste dos benefícios, esse se dará nos moldes e critérios previstos em lei, que definirá, inclusive, os índices de correção monetária aplicáveis e os períodos de sua incidência. ... ()
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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso da autora, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados a maior por instituição financeira. O embargante alega omissão na decisão quanto aos índices de correção monetária e aos juros moratórios, além de contradição referente à distribuição do ônus de sucumbência, sustentando que deveria recair sobre a autora, por ter dado causa à ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à fixação dos índices de correção monetária e dos juros moratórios; (ii) estabelecer se houve contradição na distribuição do ônus de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Verifica-se a existência de omissão quanto aos índices de correção monetária e ao termo inicial dos juros moratórios, os quais não foram deliberados no acórdão original. 2) Há contradição na distribuição do ônus de sucumbência, pois, considerando a sucumbência recíproca e equivalente, ambas as partes devem arcar com as despesas processuais nos termos do CPC, art. 86. IV. DISPOSITIVO Embargos acolhidos... ()
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6 - TRT2 ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS.
Ao contrário do que pretende o exequente, os índices de correção monetária foram aplicados aos cálculos periciais de forma correta e de acordo com os índices previstos no PJE-Calc. Agravo de petição interposto pelo exequente, ao qual se nega provimento no particular.... ()
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7 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1062). Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema.
1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Itu. IPTU. Exercício de 2018. Parte executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a inadequação dos índices utilizados pela municipalidade exequente para fins de correção Parte executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e juros moratórios utilizados pelo Município. Decisão que acolheu a exceção, determinando a limitação de tais índices à Taxa SELIC. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Limitação dos índices de correção monetária e de juros moratórios à SELIC corretamente determinado. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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9 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO. AGRAVO INTERNO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. TEMA 1.170/STF. TEMA 1.360/STF. TEMA 1.360/STF. REVISÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO. AGRAVO INTERNO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. TEMAS 1.170, 1.360 E 1.360 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO PRECATÓRIO EXPEDIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJSP Servidor público. Vencimentos. Alteração. Vinculação legal automática a índices de correção monetária apurados por órgãos federais. Inadmissibilidade. Regra local incompatível com a Constituição da República. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, X.
«É inconstitucional a regra local que estabeleça vinculação automática entre vencimentos do funcionalismo público e índices de correção monetária apurados por órgãos federais. (...) E, como já foi reconhecido nesta Corte (cf. MS 84.626-0/1, rel. Des. José Cardinale), trata-se do reflexo de velha e firme orientação do Pretório Excelso, baseada em não poucos precedentes, nos quais se assentou que, por ofensiva à autonomia das entidades federadas, não se acomoda à Constituição da República a regra local que estabeleça vinculação automática entre os vencimentos do funcionalismo e índices de correção monetária que, a exemplo dos apurados por órgãos federais, elas não controlam (cf. AO 350-SC, rel. Min. Néri da Silveira, RTJ 165/425; AO 280-SC, rel. Min. Maurício Corrêa, RTJ 161/24; RE 145.018, rel. Min. Moreira Alves, RTJ 149/248; Pleno, ADI-MC 287, rel. Min. Célio Borja, RTJ 146/400; AdI-MC 691, rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 140/797). ... (Des. Cézar Peluso).... ()
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12 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Previdência privada. Reserva de poupança. Índices de correção monetária. Necessidade de recomposição efetiva da moeda. Súmula 289/STJ.
«1. A teor da Súmula 289/STJ, os valores resgatados pelos participantes de plano de benefícios de previdência privada devem ser corrigidos de acordo com índices de correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso. ... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Itu. IPTU. Exercício de 2018. Parte executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a inconstitucionalidade do índice de correção monetária utilizado pelo Município. Decisão que acolheu a exceção nesse ponto, determinando a limitação de tal índice à Taxa SELIC. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Limitação dos índices de correção monetária e de juros moratórios à SELIC corretamente determinado. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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14 - STF Tributário. Competência legislativa. Estado. Indíce de correção monetária dos créditos fiscais. CF/88, art. 25, § 1º.
«O Plenário do STF entendeu que os Estados têm competência para a fixação de índices de correção monetária de créditos fiscais, desde que em percentuais inferiores aos atribuídos pela União para o mesmo fim.... ()
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15 - TJSP PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA.
Documentos juntados aos autos que demonstram insuficiência de recursos financeiros. Benefício concedido. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Previdência privada. Reserva de poupança. Índices de correção monetária. Necessidade de recomposição efetiva da moeda. Súmula 289/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.
«1. A teor da Súmula 289/STJ, os valores resgatados pelos participantes de plano de benefícios de previdência privada devem ser corrigidos de acordo com índices de correção monetária que reflitam a real inflação ocorrida no período, ainda que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso. ... ()
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17 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E NO CÁLCULO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STF. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STF. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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19 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STF. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STF. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
