Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Itu. IPTU. Exercício de 2018. Parte executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a inadequação dos índices utilizados pela municipalidade exequente para fins de correção Parte executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a inconstitucionalidade dos índices de correção monetária e juros moratórios utilizados pelo Município. Decisão que acolheu a exceção, determinando a limitação de tais índices à Taxa SELIC. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Limitação dos índices de correção monetária e de juros moratórios à SELIC corretamente determinado. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)