independencia dos poderes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Convênio. Celebração. Submissão à prévia aprovação do legislativo. Inconstitucionalidade. Afronta ao princípio da separação e independência dos poderes. CF/88, art. 2º.

«Resulta inconstitucional, por ofensa ao princípio da separação e independência dos Poderes, a submissão, pela lei orgânica municipal, à prévia aprovação do Legislativo de convênios celebrados pelo prefeito municipal.... (Continua)

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Separação e independência dos poderes: submissão de convênios firmados pelo Poder Executivo à prévia aprovação ou, em caso de urgência, ao referendo de Assembleia Legislativa: inconstitucionalidade de norma constitucional estadual que a prescreve: inexistência de solução assimilável no regime de poderes, da CF/88, que substantiva o modelo positivo brasileiro do princípio da separação e independência dos poderes, que se impõe aos Estados-membros: reexame da matéria que leva à reafirmação da jurisprudência do Tribunal.

... (Continua)

3 - TJMG Lei municipal sobre poda de árvores. Vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes. Inconstitucionalidade

«- Implica violação ao princípio da harmonia e independência dos poderes, no âmbito do Município, e, consequentemente, inconstitucionalidade, a edição, por iniciativa da Câmara Municipal de Vereadores, de lei que dispõe sobre a criação de programa de poda preventiva e substituição de árvores nas vias públicas, em decorrência da nítida invasão de competência atribuída ao Executivo, a quem cabe a função precípua da administração municipal.... (Continua)

4 - TJMG Alteração de tarifa de água e esgoto. Vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre o serviço autônomo de água e esgoto iniciativa reservada ao chefe do poder executivo. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes inconstitucionalidade declarada

«- A fixação e alteração de tarifas é matéria de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, implicando invasão de competência e afronta ao princípio da harmonia e independência dos Poderes lei de iniciativa da Casa Legislativa nesse sentido.... (Continua)

5 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTS.2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº436/2016 DE CLARO DOS POÇÕES - EXECUTIVO MUNICIPAL - CONVOCAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - LIVRE ACESSO DOS VEREADORES - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.

Não é o dever de um Poder prestar informações ao outro que encerra em si a violação à Constituição Estadual - até porque ela também o estabelece, mas a forma com que a legislação local o determinou, com rigor mais contundente. ... (Continua)

6 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Município. Emenda. Revogação de dispositivo. Lei orgânica municipal. Iniciativa de lei. Matéria tributária. Competência concorrente. Organização administrativa, orçamento, serviços públicos, pessoal da administração. Competência privativa do Poder Executivo. Violação aos princípios da simetria com o centro e da harmonia e independência dos poderes.

«Compete exclusivamente ao Chefe do Executivo iniciar os projetos de lei sobre organização administrativa, orçamento, serviços públicos e pessoal da administração, excluída a matéria tributária de iniciativa concorrente. A Emenda à Lei Orgânica Municipal que revoga norma de competência privativa do Prefeito implica subtração de competência legislativa e afronta aos princípios da simetria com o centro e da harmonia e independência dos Poderes. Julga-se parcialmente procedente a ação.... (Continua)

7 - TJMG Ponto facultativo. Lei que dispensa todos os servidores. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que estende a todos os servidores públicos, sem distinção, a dispensa do trabalho nos dias decretados como ponto facultativo. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes. Inconstitucionalidade declarada

«- A lei de iniciativa da Casa Legislativa, que estende a todos os servidores públicos, sem distinção, a dispensa do trabalho nos dias decretados como ponto facultativo, implica invasão de competência e afronta ao princípio da harmonia e independência dos Poderes, razão pela qual deve ser declarada a inconstitucionalidade da Lei Municipal 983, de 9 de setembro de 2013. ... (Continua)

8 - TJSP Saúde - Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Dever do Estado (arts. 5º, caput, 196 e 198 da CF/88e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde - SUS). Solidariedade entre os entes federativos - Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública afastada - Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da Ementa: Saúde - Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Dever do Estado (arts. 5º, caput, 196 e 198 da CF/88e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde - SUS). Solidariedade entre os entes federativos - Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública afastada - Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Comprovada deficiência financeira do paciente e elevado custo do medicamento - Direito fundamental à vida que deve ser resguardado - Recurso improvido.

9 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Daclastavir 60mg e Sofosbuvir 400mg. Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Comprovadas a carência de recursos econômicos da autora, a existência da doença e a necessidade dos medicamentos. Tutela antecipada cumprida. Inviável a imposição em multa diária. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário do Estado parcialmente providos.

10 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mogi Mirim (SP). Lei 5598/2014 que dispõe sobre a «instalação de suporte para bicicletas em ônibus coletivos e dá outras providências'. Vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação e independência dos poderes. Reconhecimento. Lei impugnada, de autoria parlamentar, que ao obrigar as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros a disponibilizar suportes para bicicletas em seus veículos (sem custos adicionais para os usuários) tratou de matéria que é reservada à iniciativa do Chefe do Executivo, ofendendo as regras de competência legislativa e o princípio da separação e independência dos poderes, com risco, inclusive, de interferência no equilíbrio econômico do contrato de concessão. Ofensa às disposições do art. 5º, art. 47, II, XIV e XIX, e art. 144, todos da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade manifesta. Recurso procedente.

11 - TJSP Apelação com revisão. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Obrigatoriedade. Descumprimento. Alegada invasão do judiciário no executivo. Inadmissibilidade. Hipótese de direito à saúde violado. Legitimidade do judiciário em zelar pela efetiva aplicação da norma constitucional. Violação ao princípio da independência dos poderes. Inocorrência. Recursos improvidos.

12 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Itanhaém. Norma que institui direitos básicos dos portadores de vírus da AIDS. Iniciativa e promulgação parlamentar. Descabimento. Vício de iniciativa. Ingerência na administração local. Execução da lei que implica em atos de gestão. Ofensa ao princípio da independência dos poderes. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

13 - TJMG Convênios e consórcios. Prévia aprovação da câmara. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Art. De lei. Executivo municipal. Celebração de convênios e consórcios. Prévia aprovação da câmara municipal. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes. Inconstitucionalidade declarada

«- É inconstitucional o artigo da Lei Orgânica Municipal que impõe ao Chefe do Executivo a aprovação legislativa para celebração de convênios e consórcios, violando o princípio da harmonia e independência dos Poderes. ... (Continua)

14 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 10632/10, São José do Rio Preto. Separação de resíduos recicláveis, oriundos de órgãos e entidades públicas. Matéria de exclusiva competência do Executivo. Hipótese. Iniciativa parlamentar que ofende o princípio da independência dos Poderes. Observância. Vício de iniciativa. Ocorrência. Inconstitucionalidade decretada.

15 - TJMG Fixação de prazo para prefeito prestar informações. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ipaba, XII do art. 44 da Lei orgânica municipal. Obrigação ao prefeito de prestar informações à câmara municipal. Violação ao princípio da independência dos poderes

«- A obrigação imposta por lei municipal ao Prefeito, no sentido de obrigá-lo a prestar informações à Câmara Municipal no prazo de quinze dias, extrapola o princípio da razoabilidade e caracteriza violação do princípio da separação dos Poderes e intromissão do Legislativo na Administração Municipal.... (Continua)

16 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Marília. Emenda que visa proibir a concessão, à iniciativa privada, de serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário naquela cidade. Iniciativa e promulgação parlamentar. Ingerência na Administração local. Vício de iniciativa. Ofensa ao princípio da independência dos Poderes. Ausência de indicação dos recursos disponíveis. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

17 - TJMG Exigência de remessa mensal de balancetes pelo executivo. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de minas novas. Exigência de remessa mensal de balancetes contábeis e orçamentários. Afronta ao art. 180 da constituição estadual. Violação da independência dos poderes

«- A Lei Orgânica do Município que exige do Chefe do Executivo a apresentação mensal de balancetes contábeis e orçamentários afronta o disposto no CE, art. 180MG, excedendo o limite do controle externo pelo Legislativo.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. CARGO DE AUXILIAR-1 – (A-1). REVISÃO DOS VENCIMENTOS. MATRIZ SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO. INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.

Inviável o acolhimento de pleito de revisão do vencimento que serve de base para a matriz salarial, seja pela impossibilidade de indexação ao salário mínimo por expressa vedação constitucional (art. 7º, IV), seja pelo entendimento sumulado das Cortes Superiores no sentido de que é a remuneração do servidor que não pode ser inferior ao mínimo (Súmula Vinculante 16/STF), seja pela vedação de intervenção do Poder Judiciário na formulação da política remuneratória estabelecida pelos demais Poderes.... (Continua)

19 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação ordinária para fornecimento de suplemento alimentar (Infatrini). Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198 da Constituição Federal e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde. SUS). Solidariedade entre os entes federativos podendo a demanda ser proposta contra qualquer deles (União, Estado ou Município). Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia e da anualidade orçamentária. Comprovadas a carência de recursos econômicos da autora, a existência da doença e a necessidade do suplemento alimentar. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário do Município improvidos.

20 - TJMG Lei que impõe ao executivo a celebração de convênios. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que impõe ao poder executivo a celebração de convênios com entidades bancárias para recebimento de valores em seu benefício. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes

«- A celebração de convênios pelo Município é função tipicamente administrativa e que, portanto, integra a competência exclusiva do Executivo. ... (Continua)