Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Exigência de remessa mensal de balancetes pelo executivo. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de minas novas. Exigência de remessa mensal de balancetes contábeis e orçamentários. Afronta ao art. 180 da constituição estadual. Violação da independência dos poderes
«- A Lei Orgânica do Município que exige do Chefe do Executivo a apresentação mensal de balancetes contábeis e orçamentários afronta o disposto no CE, art. 180MG, excedendo o limite do controle externo pelo Legislativo.... ()
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