Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTS.2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº436/2016 DE CLARO DOS POÇÕES - EXECUTIVO MUNICIPAL - CONVOCAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - LIVRE ACESSO DOS VEREADORES - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.
Não é o dever de um Poder prestar informações ao outro que encerra em si a violação à Constituição Estadual - até porque ela também o estabelece, mas a forma com que a legislação local o determinou, com rigor mais contundente. ... ()
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