Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. CARGO DE AUXILIAR-1 – (A-1). REVISÃO DOS VENCIMENTOS. MATRIZ SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO. INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.

Inviável o acolhimento de pleito de revisão do vencimento que serve de base para a matriz salarial, seja pela impossibilidade de indexação ao salário mínimo por expressa vedação constitucional (art. 7º, IV), seja pelo entendimento sumulado das Cortes Superiores no sentido de que é a remuneração do servidor que não pode ser inferior ao mínimo (Súmula Vinculante 16/STF), seja pela vedação de intervenção do Poder Judiciário na formulação da política remuneratória estabelecida pelos demais Poderes.... (Continua)