incorporacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SOCIEDADE ANÔNIMA. INCORPORAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL. CONVERSÃO DE AÇÕES DO BANCO INCORPORADO E DIPONIBILIZAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Sociedade anônima. Incorporação pelo Banco do Brasil. Conversão de ações da instituição incorporada e disponibilização na Bolsa de Valores. Prescrição bem reconhecida. Precedentes desta Cãmara Especializada em Direito Empresarial. ... (Continua)

2 - TJSP Guarda Civil Municipal - Adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Incidência sobre vencimentos incorporados - Exclusão de verbas de natureza eventual/transitória, não incorporadas - Gratificação de Atividade de Risco - Verba eventual e não incorporada - RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) - Incorporação somente em caso de aposentadoria ou auxílio-doença - Improcedência da ação - Ementa: Guarda Civil Municipal - Adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Incidência sobre vencimentos incorporados - Exclusão de verbas de natureza eventual/transitória, não incorporadas - Gratificação de Atividade de Risco - Verba eventual e não incorporada - RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) - Incorporação somente em caso de aposentadoria ou auxílio-doença - Improcedência da ação - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 3.706/2005. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL 4.051/2008. CONSTITUCIONALIDADE DO art. 12, da Lei Municipal 3.706/2005. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ABONO PRETENDIDO FOI INCORPORADO NO SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA

4 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESOLUÇÃO MUNICIPAL 535/1960. LEI MUNICIPAL 2.072/1984. Emenda Constitucional 103/2019. DIREITO ADQUIRIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado por servidora aposentada do Município de Catanduva, que pleiteava a incorporação de gratificação de 30% aos seus proventos, conforme previsto na Resolução Municipal 535/1960 e na Lei Municipal 2.072/1984, bem como o pagamento dos valores retroativos. A impetrante, recepcionista aposentada da Câmara Municipal de Catanduva, alegava o direito adquirido à incorporação da referida gratificação, já incorporada aos seus vencimentos antes da Emenda Constitucional 103/2019. ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão autoral consistente em ver ter incorporadas em seus proventos mensais a gratificação de representação e a gratificação especial. Alegação de omissão quanto ao pedido de incorporação da gratificação especial. Omissão configurada. Pretensão nesse ponto que também não comporta acolhimento. Ausência de previsão legal de incorporação da gratificação especial. Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão autoral consistente em ver ter incorporadas em seus proventos mensais a gratificação de representação e a gratificação especial. Alegação de omissão quanto ao pedido de incorporação da gratificação especial. Omissão configurada. Pretensão nesse ponto que também não comporta acolhimento. Ausência de previsão legal de incorporação da gratificação especial. Embargos acolhidos e providos para integrar a decisão.

6 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de incorporação e revalorização da Gratificação de Representação. Incorporação devida até Emenda Constitucional 49/2020. Aplicabilidade imediata da tese fixada no bojo do IRDR Tema 25 do E. TJSP, independente de seu trânsito em julgado. Evolução da verba incorporada segundo a vantagem que a originou. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: Recurso inominado. Pretensão de incorporação e revalorização da Gratificação de Representação. Incorporação devida até Emenda Constitucional 49/2020. Aplicabilidade imediata da tese fixada no bojo do IRDR Tema 25 do E. TJSP, independente de seu trânsito em julgado. Evolução da verba incorporada segundo a vantagem que a originou. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

7 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS PERCEBIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DE MAIOR REMUNERAÇÃO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 113, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/1995. DIFERENÇAS INCORPORADAS ANTES DA REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 34/2011. DIREITO ADQUIRIDO. VALOR DA PARCELA INCORPORADA QUE Ementa: SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS PERCEBIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DE MAIOR REMUNERAÇÃO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 113, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/1995. DIFERENÇAS INCORPORADAS ANTES DA REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 34/2011. DIREITO ADQUIRIDO. VALOR DA PARCELA INCORPORADA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

8 - TST Recurso de revista. Antes da égide da Lei 13.015/2014. Concessão de incorporação da parcela ctva. Impossibilidade de incorporação da parcela «porte de unidade. Bis in idem. Não conhecimento.

«No caso presente, o autor relata, em suma, que a partir de julho de 2010 a parcela denominada CTVA foi «substituída pela parcela «porte de unidade e que, portanto, esta última deve, também, ser incorporada à sua remuneração. Ocorre que a sentença de primeiro grau deferiu a incorporação da CTVA e o pagamento das parcelas vencidas, resultantes desta incorporação. Ora, considerando os argumentos do autor, se a parcela «porte de unidade foi instituída em substituição à parcela CTVA e se já lhe foi deferida em sentença a incorporação e o pagamento das parcelas vencidas da desta última, obviamente que o que lhe foi concedido já remunera a parcela e o período em que o autor recebeu o «porte de unidade. Assim, a condenação do réu no pagamento das parcelas vencidas referentes à concessão de incorporação da CTVA obsta a incorporação do «porte de unidade, eis que isto resultaria no pagamento em duplicidade de parcelas que têm razões de existir idênticas. Portanto, como a sentença de piso determinou a incorporação da gratificação suprimida no salário do reclamante, restabelecendo o pagamento da CTVA e condenando o réu a pagar as parcelas vencidas, está correta a conclusão exposta no Acórdão Regional, não havendo falar em incorporação, também, da parcela «porte de unidade, a não ser que a incorporação de ambas fosse concedida em momentos distintos, ou seja, esta em substituição àquela, o que, contudo, não foi objeto do pedido do autor. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - GRATIFICAÇÃO DE MONITORIA - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - Incorporação da gratificação reconhecida por decisão transitada em julgado - Existência de gratificação já incorporada por idêntico fundamento - Cumulação indevida - Incorporação aos proventos que não altera a natureza de gratificação - Sentença de improcedência - Recurso improvido.

10 - TJSP Ação Rescisória - Policial militar - Gratificação de representação incorporada - Reenquadramento de acordo com a graduação atual (sargento PM), diversa daquela exercida quando da incorporação da vantagem (cabo e soldado PM) - Violação manifesta à norma jurídica - Ocorrência - Promoção obtida após a incorporação, alcançada especificamente ao se inativar - art. 2º da Lei Complementar estadual 813/1996 determina a revalorização da gratificação incorporada «de acordo com a vantagem que deu origem à incorporação - Acórdão desconstituído em sede de juízo rescindente, negado provimento ao recurso de apelação em sede de juízo rescisório.

11 - STJ Tributário. CPMF. Incidência. Incorporação societária. Transferência de recursos financeiros. Lei 9.311/1996, arts. 2º, I e 8º, II. Lei 6.404/1976, art. 227, «caput e §§ 1º e 3º. CTN, art. 116.

«1. Hipótese em que se discute a CPMF no caso de movimentação financeira decorrente da incorporação societária. A contribuinte impugna a pretensão fiscal com base em dois argumentos: a) o resgate da aplicação financeira implica «lançamento a crédito que não configura fato gerador da contribuição (Lei 9.311/1996, art. 2º, I); e b) há «alíquota zero para a movimentação de valores dos mesmos titulares (Lei 9.311/1996, art. 8º, II). ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação de obrigação de fazer c/c incorporação de verbas remuneratórias - Servidor Público Municipal - Pretensão incorporação de abono de R$50,00 - Lei 4.051/2008 - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Inconstitucionalidade das Leis 3.706/05 e 4.051/08 - Abono já foi incorporado no salário-base - Impossibilidade de incorporação em virtude de ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de obrigação de fazer c/c incorporação de verbas remuneratórias - Servidor Público Municipal - Pretensão incorporação de abono de R$50,00 - Lei 4.051/2008 - Sentença de procedência - Recurso da Municipalidade - Inconstitucionalidade das Leis 3.706/05 e 4.051/08 - Abono já foi incorporado no salário-base - Impossibilidade de incorporação em virtude de ausência de previsão legal -   Desacolhimento - Inexistência de inconstitucionalidade - Abono com caráter de reajuste salarial para majoração da remuneração - Violação do Princípio da Irredutibilidade de vencimentos - Art. 37, XV, da CF/88- Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TATUÍ - LEI MUNICIPAL DE 2005 QUE CONCEDEU VALOR ALI DENOMINADO DE ABONO SALARIAL, QUE, EM RAZÃO DE LEI MUNICIPAL POSTERIOR, DE 2008, FOI INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ALI ESPECIFICADOS - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1005801-79.2022.8.26.0624; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

13 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÚTUO FENERATÍCIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCORPORAÇÃO DO EXECUTADO POR EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA INCORPORADORA. Execução de título extrajudicial redirecionada em desfavor de outra pessoa jurídica incorporadora do executado, integrante do mesmo grupo econômico, sob gestão de coexecutado. Insurgência da incorporadora alegando inexistência de incorporação, nulidade de título e excesso de execução. Questões estas preclusas, eis que analisadas e decididas em função de recursos anteriores. Rearticulação desses mesmos temas perante o juízo de origem. Não conhecimento pelo advento da preclusão. Arguição da incorporadora da ocorrência de fato novo relevante ainda não apreciado no âmbito do processo consistente em recente revogação administrativa da incorporação consubstanciada na impossibilidade de transferência da titularidade alfandegária do executado ( incorporado ), para si, perante a Receita Federal. Pretensão de reconhecimento de nulidade da execução em decorrência de fato novo com rediscussão, também, dos demais temas já decididos em momento anterior, como já se destacou. Preclusão consumativa configurada no que diz respeito a arguição de nulidade do título e excesso de execução, vez que ditos temas já foram devidamente enfrentados e decididos em recursos próprios. Viabilidade, contudo, de apreciação de fato novo alegado tocante a revogação da incorporação, o que retiraria a incorporadora da execução por não mais ser sucessora do executado. Revogação administrativa da incorporação operada « interna corporis «, incapaz de obstar a continuidade da execução em face da incorporadora. Documentação colacionada nos autos do processo confirmatória de que, embora a incorporação tenha sido revogada administrativamente, foi ela implementada, de fato, com a encampação das operações do executado originário ( incorporado ) pela pessoa jurídica integrante do mesmo grupo econômico. Desenvolvimento do mesmo objeto social, estabelecida no mesmo local, com apropriação de clientela, funcionários e receitas. Revogação da incorporação ordenada por coexecutado, pessoa física, responsável por todas as companhias integrantes do grupo econômico. Revogação administrativa da incorporação tendente a evitar a execução que não pode ser admitida, ante a constatação de que a incorporação foi operada no plano fático. Redirecionamento da execução em face da incorporadora mantida. Recurso de agravo de instrumento não conhecido no que toca a arguição de nulidade do título e excesso de execução em razão da preclusão; e, na parte conhecida, relativa à análise de fato novo ( revogação da incorporação ), nega-se provimento ao recurso de agravo de instrumento.

14 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Sucessão empresarial, por incorporação - Sentença de extinção por ilegitimidade passiva ad causam - Pretensão de reforma - Possibilidade em parte - Incorporação que somente foi comunicada aos órgãos oficiais em 2022 - Prosseguimento da execução que se impõe em relação ao tributo dos exercícios de 2019 a 2022, bastando a retificação da CDA, uma vez que foram lançados anteriormente à data da comunicação da incorporação à JUCESP - Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.049 - Por outro lado, cabível a manutenção do decisum em relação à cobrança do exercício de 2023, eis que lançado em nome da empresa incorporada posteriormente à comunicação da incorporação - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

15 - STJ Recurso especial repetitivo. Sociedade. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom. Incorporação da Telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Brasil Telecom tornou-se substituta, por incorporação, da Telesc. Legitimidade passiva reconhecida. Consolidação da jurisprudência sobre a complementação de ações decorrente de contrato de participação financeira. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.404/1976, art. 227 e Lei 6.404/1976, art. 233. CCB/2002, art. 1.116.

«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Servidora do Município de Belford Roxo. Alegada suspensão de pagamento de verbas incorporadas ao seu vencimento básico por conta do exercício ininterrupto de cargos em comissão, com fundamento no art. 26 da Lei Orgânica Municipal. Pretensão de restabelecimento do pagamento do montante «incorporado, inclusive para o fim de revisar a composição de proventos de aposentadoria. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Incorporação de décimos. Pretensão ao recálculo de valores devidos a partir da evolução na carreira no cargo efetivo. Impossibilidade. Décimos incorporados que possuem natureza variável, correspondente à diferença entre a remuneração do cargo efetivo e a função que ensejou a incorporação. Elevação da remuneração do cargo efetivo que não confere Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Incorporação de décimos. Pretensão ao recálculo de valores devidos a partir da evolução na carreira no cargo efetivo. Impossibilidade. Décimos incorporados que possuem natureza variável, correspondente à diferença entre a remuneração do cargo efetivo e a função que ensejou a incorporação. Elevação da remuneração do cargo efetivo que não confere direito à elevação pelo mesmo parâmetro da remuneração da função incorporada. Entendimento do Tema 22 do IRDR. Negado provimento ao recurso.

19 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO ALEGRE - PREVIMPA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME TEMPO INTEGRAL INCORPORADO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO SIMULTÂNEA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

1. Da interpretação do art. 41 da LC-POA 478/02, com o emprego da expressão será, combinado com a leitura do Lei Complementar 133/85, art. 118, denota-se que é possível incorporar apenas uma das gratificações ali elencadas. E para que isso ocorra, deve ser observada a regra do seu § 2º, que refere a observância da soma dos períodos não-simultâneos de percepção das gratificações para o estabelecimento do quinquênio ou decênio, para a incorporação daquela que for mais favorável ao servidor, exatamente como foi feito pela municipalidade.2. A incorporação do RTI ou da médias de horas extras não depende da caracterização da excepcionalidade e emergência da atividade de natureza essencial prestada pelo servidor. Ou seja, isso não é um autorizador para incorporar mais de uma rubrica, sendo o § 1º do art. 118 permissivo apenas para recebimento concomitante de ambas quando o servidor estiver em atividade.3. Não há falar em incorporação simultânea, mas sim, apenas em contagem dos períodos não-simultâneos de percepção, com a finalidade única e exclusiva de estabelecer o período para o cômputo do quinquênio ou do decênio que será utilizado para determinar o valor a ser incorporado aos proventos. Princípio da legalidade que deve ser observado.4. Considerações acerca da edição da LC-POA 868/2019, que alterou a redação do caput do art. 41 da Lei-POA 478/2002 e acrescentou o parágrafo 9º ao referido artigo, vedando a incorporação simultânea do regime especial de trabalho e de serviço extraordinário e autorizando a incorporação daquela gratificação mais favorável, desde que implementados os requisitos legais, deixando clara a intenção do legislador.5. A incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação de serviço extraordinário apresenta-se congruente, na medida em que a própria legislação municipal estabelece que a parcela referente a horas extras é incorporável aos proventos de aposentadoria. O desconto, portanto, resta justificado, já que o servidor poderá usufruir do benefício quando da inatividade se preenchidos os requisitos para a incorporação.6. Sentença de improcedência mantida.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e empresarial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Incorporação de empresas. Efeitos jurídicos. Ônus da prova. Ausência de interesse recursal, pois o tribunal de origem decidiu em conformidade com a pretensão da empresa. Repetição de indébito. Créditos das empresas incorporadas. Matéria não deduzida na petição inicial. Impossibilidade de inclusão em liquidação de sentença. Preclusão. Princípio da substanciação.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em Agravo que negou provimento à pretensão de reformar decisão do juízo de primeiro grau, proferida em liquidação de sentença, que indeferiu o pedido de expedição de ofício para obtenção de documentos relacionados a empresas incorporadas. ... (Continua)