inativos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - REEXAME APÓS MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF - Contribuição para manutenção de pensões e policiais inativos - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que diz respeito à fixação de alíquotas de contribuição de militares dos Estados - Inobservância dos limites de competência da União em relação aos Estados da federação - Observância do Tema 1177 de Repercussão Geral do STF - Entendimento que foi seguido pela sentença - Retomada da contribuição previdenciária de 11%, na forma do LCE 1.013/07, art. 8º, dos Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos - Sentença parcialmente reformada para observar a modulação dos efeitos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750 - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. - Recurso provido em parte.

2 - TJSP Embargos de declaração - Fazenda Pública - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela LEI 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023... - Acolhimento dos embargos.

3 - TJSP COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. TESE FIRMADA NO TEMA 1177 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

4 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar inativo. Contribuição previdenciária. Lei que extrapolou a competência para normas gerais ao fixar alíquota nacional. Inconstitucionalidade material da Lei 13.954/2019 para militares estaduais e pensionistas vinculados ao regime próprio. Tema 1177 do E. STF. Contribuição que deve ser recolhida nos termos da LCE 1.103/2007 até que sobrevenha legislação estadual que discipline a contribuição instituída pela Lei 13.954/2019. Manutenção da sentença nesta parte. Afastamento parcial da restituição determinada. Modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Condenação que se mantém somente quanto a eventuais diferenças cobradas após esta data, enquanto ausente legislação estadual que discipline a contribuição instituída pela Lei 13.954/2019. Correção monetária pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar inativo. Contribuição previdenciária. Lei que extrapolou a competência para normas gerais ao fixar alíquota nacional. Inconstitucionalidade material da Lei 13.954/2019 para militares estaduais e pensionistas vinculados ao regime próprio. Tema 1177 do E. STF. Contribuição que deve ser recolhida nos termos da LCE 1.103/2007 até que sobrevenha legislação estadual que discipline a contribuição instituída pela Lei 13.954/2019. Manutenção da sentença nesta parte. Afastamento parcial da restituição determinada. Modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Condenação que se mantém somente quanto a eventuais diferenças cobradas após esta data, enquanto ausente legislação estadual que discipline a contribuição instituída pela Lei 13.954/2019. Correção monetária pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar inativo. Contribuição previdenciária. Lei que extrapolou a competência para normas gerais ao fixar alíquota nacional. Inconstitucionalidade material da Lei 13.954/2019 para militares estaduais e pensionistas vinculados ao regime próprio. Tema 1177 do E. STF. Contribuição que deve ser recolhida nos termos da LCE 1.103/2007 até que sobrevenha legislação estadual que discipline a contribuição instituída pela Lei 13.954/2019. Manutenção da sentença nesta parte. Afastamento parcial da restituição determinada. Modulação dos efeitos da decisão a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Condenação que se mantém somente quanto a eventuais diferenças cobradas após esta data, enquanto ausente legislação estadual que discipline a contribuição instituída pela Lei 13.954/2019. Correção monetária pela SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PRECIFICAÇÃO ATIVOS E INATIVOS. DISTINÇÃO.

Apelo da operadora de plano de saúde contra sentença que declarou a nulidade da alteração da metodologia de cobrança da mensalidade de beneficiário inativo, substituindo o critério de «taxa média por «faixa etária e determinando a restituição dos valores pagos a maior. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada recurso especial. Ação de cobrança de complementação de benefício. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. «auxílio cesta-Alimentação". Isonomia entre ativos e inativos. Extensão aos inativos. Possibilidade.

1 - Ausência de maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS. DISTINÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS.

Apelos da operadora e da gestora de plano de saúde contra sentença que reconheceu o direito do apelado e seus dependentes, aposentado após mais de 26 anos de contribuição, à permanência no plano de saúde oferecido aos funcionários ativos («Digna B), mediante assunção do pagamento integral das mensalidades. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS.

Insurgência quanto à decisão que defere tutela de urgência para manutenção do plano de saúde a empregado aposentado, com pagamento de mensalidade correspondente aos funcionários ativos, a ser integralmente custeada pela agravada. Pretensão de pagamento do valor que era pago quando funcionário ativo. Não acolhimento. Tema Repetitivo 1.034 do E. STJ que prevê a paridade entre ativos e inativos, permitida modificação dos preços, a alteração do modelo de prestação de serviços e da forma de custeio. Aplicação de precedentes da Câmara para hipóteses análogas, com manutenção do funcionário inativo na mesma apólice dos funcionários ativos, com igualdade de preço e pagamento total pelo ex-funcionário. Decisão mantida. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE DISPONIBILIZADO POR FORÇA DE VÍNCULO DE EMPREGO. DEVIDO O TRATAMENTO IGUALITÁRIO DE FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP POLICIAL MILITAR. Inativo. Gratificação por atividades de polícia. Extensão aos inativos. Cabimento. Vantagem de ordem geral que não pode ser negada aos inativos, aposentados e pensionistas de servidores que ingressaram no serviço público antes de 19.12.98, diante do imperativo constitucional em vigor. Recurso não provido.

13 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento.Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535.Inexistência. Auxílio cesta-Alimentação. Extensão aos inativos. Legitimidade passiva da funcef. Caráter remuneratório. Isonomia entre ativos e inativos.

14 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - DIFERENCIAÇÃO DE CUSTEIO ENTRE ATIVOS E INATIVOS -

Sentença de procedência - Processo suspenso em razão da afetação da questão - Julgamento do Tema 1016 - Ilegitimidade passiva afastada - Operadora que possui legitimidade para responder à demanda - Súmula 101 deste E. Tribunal de Justiça - Prazo prescricional trienal - Recursos Especiais 1360969 e 1361182 - Impossibilidade de adoção de modelos de pagamento distintos para ativos e inativos ( lei 9.656/1998, art. 31 e Tema 1.034 do STJ). Vedação do reajustamento por variação de faixa etária prevista no aditamento do contrato apenas para inativos, demitidos ou exonerados - Eventuais reajustes ou mudanças nas mensalidades dos funcionários da ativa que devem também ser aplicados aos inativos - Resolução Normativa 279 da ANS que não pode afastar disposição contida na lei - Restituição dos valores indevidamente cobrados, respeitada a prescrição trienal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

15 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Catanduva. Lei 3876/03. Servidor Público Municipal. Contribuição compulsória imposta aos servidores inativos, para custeio da assistência médica. Violação à isonomia que deveria ser observada entre ativos e inativos. Vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei que entrou em vigor antes da Emenda Constitucional 41/03. Vigência, à época, do CF/88, art. 40, § 8º, que garantia aos servidores ativos e inativos igualdade no tratamento, estendendo aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens usufruídas pelos ativos, ressalvadas as de natureza 'propter laborem'. Inadmissibilidade do fenômeno da constitucionalidade superveniente. Município que não detém competência para instituir contribuição compulsória para o custeio da saúde. Inconstitucionalidade caracterizada. Incidente acolhido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3876/2003, do Município de Catanduva.

16 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado aposentado. Manutenção no plano de saúde coletivo com as mesmas condições de cobertura assistencial oferecidas aos empregados ativos. Pretensão de custeio integral pelo ex-empregador. Ausência de subsídio para inativos. Reajuste por faixa etária aplicável a ativos e inativos. Observância da paridade nos termos da Lei 9.656/98, art. 31. Impossibilidade de diferenciação de valores para empregados ativos e inativos no que se refere ao reajuste, mas sem obrigação de subsídio. Conformidade com jurisprudência do STJ e tese firmada no Tema 1.034. Recurso provido

17 - TJSP Agravo de Instrumento - plano de saúde aposentado - aplicação da Lei 9.656/98, art. 31- discussão em antecipação da tutela restrita ao valor do prêmio - ausência de comprovação de cobrança diferente entre ativos e inativos - autora que se encontra mantida no plano de inativos desde 2011 - urgência não comprovada - diferenciação entre ativos e inativos que é matéria de mérito e demanda dilação probatória - o alcance da expressão «nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, inserida na Lei 9.656/98, art. 31, não inclui o mesmo valor que era pago pelo ex-empregado quando na ativa - TEMA 1034 do C. STJ - Observância à forma de custeio e respectivos valores adotados para o plano vigente aos empregados ativos, cabendo ao inativo o pagamento integral, admitida a variação por faixa etária - decisão mantida - Recurso não provido

18 - STF Servidor público. Isonomia. Ativos e inativos. CF/88, art. 40, § 4º. Aplicabilidade.

«A garantia insculpida no § 4º do CF/88, art. 40 é de eficácia imediata. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. O silêncio do diploma legal quanto aos inativos não é molde a afastar a observância da igualação, sob pena de relegar-se o preceito constitucional a plano secundário, potencializando-se a atuação do legislador ordinário como se a este fosse possível introduzir, no cenário jurídico, temperamentos à igualdade. Uma vez editada lei que implique outorga de direito aos servidores em atividade, dá-se, pela existência da norma constitucional, a repercussão no campo patrimonial dos aposentados. A locução contida na parte final do § 4º em comento - «na forma da lei _ apenas submete a situação dos inativos às balizas impostas na outorga do direito aos servidores da ativa.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PARIDADE ENTRE EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS. TEMA 1.034 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1.

A jurisprudência do STJ, conforme tese firmada no julgamento do Tema 1034, estabelece que o ex-empregado não possui direito adquirido à forma de custeio anterior, devendo assumir o pagamento integral, desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos. 2. A diferença de valores entre ativos e inativos decorre do subsídio parcial pago pela empregadora aos ativos, não havendo ilegalidade na cobrança integral aos inativos. 3. Recurso provido... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de Estímulo à Docência - GED. Servidores ativos e inativos. Percentual diferenciado. Legitimidade.

«1. É legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, conforme disciplina da Lei 9.678/98, em vista da natureza da Gratificação de Estímulo à Docência - GED. Precedentes. ... (Continua)