Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado aposentado. Manutenção no plano de saúde coletivo com as mesmas condições de cobertura assistencial oferecidas aos empregados ativos. Pretensão de custeio integral pelo ex-empregador. Ausência de subsídio para inativos. Reajuste por faixa etária aplicável a ativos e inativos. Observância da paridade nos termos da Lei 9.656/98, art. 31. Impossibilidade de diferenciação de valores para empregados ativos e inativos no que se refere ao reajuste, mas sem obrigação de subsídio. Conformidade com jurisprudência do STJ e tese firmada no Tema 1.034. Recurso provido