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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Modificação da causa de pedir. Matéria não suscitada e debatida em primeira instância. Inovação do pedido em sede recursal. Inadmissibilidade. Recursos improvidos.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Manutenção irregular da inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Indenização devida. «Quantum corretamente arbitrado. Valor que observou aos parâmetros da razoabilidade. Majoração ou redução. Inadmissibilidade. Recursos não providos.

3 - TJSP Apelação com revisão. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Tratamento de hiperprolactinemia. Aplicação legal do princípio do atendimento pleno previsto no CF/88, art. 6º. Responsabilidade do município. Alegação de tratar-se de medicamento não padronizado pelo sus. Inadmissibilidade. Recursos improvidos.

4 - STJ Penal. Agravos regimentais em agravos em recursos especiais. Segundo e terceiro. Inadmissibilidade. Recursos que não infirmam a decisão combatida. Primeiro agravo regimental. Improcedência. Inobservância do disposto no CPC, art. 544, § 4º, Ide 1973. Súmula 182/STJ, por analogia. Manutenção da decisão agravada.

«Agravos regimentais de V P da S, F G da S, R A C, O G da C e R dos S não conhecidos; agravo regimental de M H F da S improvido.... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Mútuo. Cédula de crédito comercial. Embargos à execução. Ampliação do conhecimento para alcançar cadeia de contratos pretéritos ao título exequendo. Impossibilidade. Ausência de pagamento da parcela incontroversa da dívida. Purgação da mora por manifesto inadimplemento. Inadmissibilidade. Recursos não providos.

6 - TJSP Contrato. Mútuo. Cédula de crédito comercial. Embargos à execução. Ampliação do conhecimento para alcançar cadeia de contratos pretéritos ao título exequendo. Impossibilidade. Ausência de pagamento da parcela incontroversa da dívida. Purgação da mora por manifesto inadimplemento. Inadmissibilidade. Recursos não providos.

7 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Crimes de responsabilidade de prefeito. Alcaide e tesoureiro que, agindo em concurso, desviaram dinheiro público em benefício próprio. Autoria e materialidade comprovadas. Pagamento por compra de peças e serviços jamais prestados, realizados por empresa inexistente. Absolvição. Inadmissibilidade. Recursos não providos.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Recursos deficientes na fundamentação. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente a deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de motivação. Fundamentação. Impugnação à sentença de forma objetiva. Necessidade. Pedido genérico de reforma, sob argumento de contrariedade a outra decisão. Inadmissibilidade. Recursos da administradora de cartão de crédito não conhecido, da autora parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida e da instituição financeira provido.

10 - TJSP Apelação com revisão. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Medicação e tratamento prescritos por profissional médico. Necessidade. Responsabilidade deste, com exclusão de qualquer interferência. Argumentação de decisão no sentido de não ser o aparelho solicitado a melhor indicação para o caso. Ingerência do poder judiciário no âmbito da medicina. Inadmissibilidade. Recursos improvidos.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Recursos deficientes na fundamentação. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do Agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. ... (Continua)

12 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação de cobrança. Condenação da ré a pagar o valor correspondente aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre o valor histórico da dívida representada pela duplicata mercantil, desde seu vencimento até o efetivo pagamento. Pretensão de recebimento dos juros e correção monetária após o pagamento da dívida. Inadmissibilidade. Recursos improvidos, com observação.

13 - TJSP Contrato administrativo. Fornecimento de gases medicinais. Locação de cilindros. Cumprimento por parte de empresa fornecedora, em quantidade superior à contratada e em período posterior à vigência do contrato por força da necessidade de pacientes hospitalares. Boa-fé da contratada. Caracterização. Recebimento dos valores correspondentes. Necessidade. Enriquecimento sem causa da Administração Pública. Inadmissibilidade. Recursos improvidos, considerado interposto o reexame necessário.

14 - TJSP Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Acolhimento, pelo Corpo de Jurados, de uma das teses apresentadas em Plenário (no caso, a da acusação), devidamente caracterizada e comprovada, em detrimento de outra. Cassação da decisão na qual o Conselho de Sentença tomou posicionamento que não se mostra arbitrário nem manifestamente dissociado do conjunto probatório. Inadmissibilidade. Recursos improvidos.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indefere, de plano, o pedido de justiça gratuita, e concede prazo de 10 dias para o recolhimento das custas. Duplicidade recursal. Inadmissibilidade. Recursos idênticos, contra a mesma decisão. Interposição de Agravo de Instrumento em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. O presente recurso, protocolado posteriormente, é inadmissível. Precedentes. Recurso não conhecido

16 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Recursos deficientes na fundamentação. Agravo interno não provido.

1 - O agravante não impugnou, de forma precisa, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

17 - TJSP *Indenização - Contratos bancários - Negativa de contratação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Perícia comprovando a falsidade de assinatura do pacto - Débitos declarados inexigíveis - Suspensão dos descontos, sem fixação de multa - Restituição das parcelas devida, na forma simples - Compensação possibilitada em Primeiro Grau - Dano moral configurado - Elevação - Necessidade - Juros de mora - Incidência da Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios - Fixação equitativa - Inadmissibilidade - Recursos parcialmente providos.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho (direito comum). Indenização. Encarregado de rede. Soterramento de operário. Falecimento. Negligência da empregadora evidenciada na instrução processual, ao permitir ingresso de funcionário em vala sem escoramento. Relação de subordinação comprovada. Indemonstrada culpa concorrente da vítima. Indenização devida. Redução pela metade. Impossibilidade. Limite temporal da reparação até que o «de cujus completasse 65 anos de idade. Compensação com indenização securitária e prescrição. Inadmissibilidade. Recursos dos autores parcialmente provido e da ré improvido.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO ESPECIAL DE TÉCNICO PARA O EQUACIONAMENTO ADEQUADO DA LIDE. DESNECESSIDADE. REVELIA DE UMA RÉ. IRRELEVÂNCIA. EFEITOS NÃO ABSOLUTOS. OUTRA RÉ/RECONVINTE, ADEMAIS, CONTESTOU A AÇÃO, TORNANDO OS FATOS CONTROVERTIDOS. ART. 345, INC. I, CPC. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE PROLAÇÃO DE DECISÃO CONDICIONAL PELA RECONVINTE/CONTESTANTE. INADMISSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

A dispensa de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando um fato invocado pela parte interessada é irrelevante para o equacionamento da lide e a prova de outro independe de conhecimento especial de técnico. ... (Continua)

20 - STF Mandado de segurança. Petição inicial desacompanhada dos documentos necessários à comprovação liminar dos fatos alegados. Indispensabilidade de prova pré-constituída. Conceito de direito líquido e certo. Fatos incontroversos e incontestáveis. Pretendida intervenção de terceiro, na condição de amicus curiae, no processo mandamental. Inadmissibilidade. Recursos de agravo improvidos. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º.

«Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)