Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indefere, de plano, o pedido de justiça gratuita, e concede prazo de 10 dias para o recolhimento das custas. Duplicidade recursal. Inadmissibilidade. Recursos idênticos, contra a mesma decisão. Interposição de Agravo de Instrumento em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. O presente recurso, protocolado posteriormente, é inadmissível. Precedentes. Recurso não conhecido