Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO ESPECIAL DE TÉCNICO PARA O EQUACIONAMENTO ADEQUADO DA LIDE. DESNECESSIDADE. REVELIA DE UMA RÉ. IRRELEVÂNCIA. EFEITOS NÃO ABSOLUTOS. OUTRA RÉ/RECONVINTE, ADEMAIS, CONTESTOU A AÇÃO, TORNANDO OS FATOS CONTROVERTIDOS. ART. 345, INC. I, CPC. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE PROLAÇÃO DE DECISÃO CONDICIONAL PELA RECONVINTE/CONTESTANTE. INADMISSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

A dispensa de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando um fato invocado pela parte interessada é irrelevante para o equacionamento da lide e a prova de outro independe de conhecimento especial de técnico. ... (Continua)