inadimplencia dos usuarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Fato gerador. Telecomunicação. Celular. Serviço de telefonia móvel. Inadimplência dos usuários. Furto de sinal (clonagem). Incidência do tributo. Precedentes do STJ. CTN, art. 118. Lei Complementar 87/1996, arts. 12, VII e 13, III.

«1. O fato gerador do ICMS na telefonia é a disponibilização da linha em favor do usuário que contrata, onerosamente, os serviços de comunicação da operadora. A inadimplência e o furto por «clonagem fazem parte dos riscos da atividade econômica, que não podem ser transferidos ao Estado. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Saúde suplementar. Plano de saúde. Processual civil. Ação de conhecimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Cancelamento de plano de saúde coletivo por adesão por inadimplência de usuário final. Mudança de administradora de benefícios. Débito automático da contraprestação pecuniária. Ausência de informação. Dever imputável à pessoa jurídica contratante e, por delegação, à administradora de benefícios. Negativa de cobertura do plano de saúde. Teoria geral dos contratos. Princípios da probidade e da boa-fé. Alcance. Comunicação prévia do usuário. Inexistente. Paciente idoso. Agravamento da aflição psicológica. Dano moral. Configurado. Revisão do valor do arbitramento. Súmula 7/STJ. Exorbitância. Não configurada. Honorários advocatícios recursais. Majoração.

«1 - Ação ajuizada em 08/02/13. Recurso especial interposto em 25/04/16 e concluso ao gabinete em 22/11/16. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Inadimplência atual. Suspensão no fornecimento. Possibilidade. O corte no fornecimento de água possui permissão legal quando baseado na inadimplência atual da usuária, tendo em vista que o significado de continuidade do serviço essencial está ligado à coletividade e não a consumidora inadimplente. Recurso provido.

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Corte dos serviços públicos por concessionária em razão de inadimplemento contumaz do usuário. Prova da inadimplência e do aviso prévio. Possibilidade. Lei 8987/95. Preservação do interesse público e de todo o sistema de fornecimento. Existência no caso concreto dos requisitos legais e perpetuação do estado de inadimplência da consumidora. Corte autorizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CDC

Empréstimo - Reconhecida a inexigibilidade da dívida imputada ao autor - Determinada a exclusão na plataforma Serasa Limpa Nome. ... (Continua)

6 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 705). . CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO. COMPENSAÇÃO DO TRIBUTO PELA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. Recurso Extraordinário em que se debate a possibilidade de compensação do ICMS recolhido sobre prestações de serviço de telecomunicação, cujos valores não foram vertidos à empresa prestadora (contribuinte de direito) em razão da inadimplência do usuário (contribuinte de fato). 2. Relativamente aos encargos tributários suportados pelas empresas em face da inadimplência do consumidor final, esta SUPREMA CORTE já fixou tese, sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 87), no sentido de que: As vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, visto que integram a receita da pessoa jurídica . . 3. Embora o precedente verse sobre tributo distinto (PIS/COFINS), com base de cálculo diversa (receita bruta das empresas), o raciocínio desenvolvido por esta SUPREMA CORTE no referido julgado, no sentido de que as vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo do tributo, aplica-se igualmente ao presente caso, tendo em vista que a inadimplência do consumidor final não obsta a ocorrência do fato gerador do tributo, por se tratar de evento posterior e alheio ao fato gerador do imposto. 4. Conforme previsto no, III do Lei Complementar 87/1996, art. 2º, o ICMS-comunicação incide sobre a prestação onerosa de serviços de comunicação (por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza); assim, uma vez prestado o serviço ao consumidor, de forma onerosa, incidirá necessariamente o imposto, independentemente de a empresa ter efetivamente auferido receita com a prestação do serviço. 5. O que efetivamente pretende a recorrente é - a pretexto de fazer valer os princípios da não-cumulatividade, da capacidade contributiva e vedação ao confisco - repassar ao Erário os riscos próprios de sua atividade econômica, face a eventual inadimplemento de seus consumidores/usuários, o que não possui qualquer respaldo constitucional, sendo, portanto, absolutamente inadmissível acolher tal pretensão. 6. Por outro lado, se atendesse esta pretensão, a SUPREMA CORTE estaria atuando como legislador positivo, modificando as normas tributárias inerentes ao ICMS para instituir benefício fiscal em favor dos contribuintes, o que ensejaria violação também ao princípio da separação dos Poderes (CF/88, art. 2º) 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 705, fixada a seguinte tese de repercussão geral: «A inadimplência do usuário não afasta a incidência ou a exigibilidade do ICMS sobre serviços de telecomunicações .... (Continua)

7 - STJ Embargos de divergência. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Constatada inadimplência do consumidor. Suspensão do fornecimento. Possibilidade. Embargos conhecidos, mas improvidos.

«- A suposta necessidade da continuidade do serviço público, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, não se traduz em uma regra de conteúdo absoluto, em vista das limitações previstas na Lei 8.987/1997. Aliás, nessa linha de entender, a colenda Primeira Turma, por meio de voto condutor da lavra do ilustre Ministro Teori Albino Zavascki, assentou que «tem-se, assim, que a continuidade do serviço público assegurada pelo CDC, art. 22 não constitui princípio absoluto, mas garantia limitada pelas disposições da Lei 8.987/95, que, em nome justamente da preservação da continuidade e da qualidade da prestação dos serviços ao conjunto dos usuários, permite, em hipóteses entre as quais o inadimplemento, a suspensão no seu fornecimento (REsp 1591.692/RJ, DJ 14/3/2005). ... (Continua)

8 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Inadimplência do usuário. Corte no fornecimento de água em sua unidade condominial. Admissibilidade. Medida autorizada em atas de assembleias. Reativação dos serviços negada. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Inadimplência do usuário. Corte no fornecimento de água em sua unidade condominial. Admissibilidade. Medida autorizada em atas de assembleias. Reativação dos serviços negada. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE POR INADIMPLÊNCIA. RISCO À SAÚDE. 1. O STJ pacificou o entendimento de que é possível a suspensão de serviço essencial (como fornecimento de água e energia elétrica), desde que o inadimplemento esteja relacionado a débito atual (relativo ao mês de consumo), a suspensão seja Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PROIBIÇÃO DE CORTE POR INADIMPLÊNCIA. RISCO À SAÚDE. 1. O STJ pacificou o entendimento de que é possível a suspensão de serviço essencial (como fornecimento de água e energia elétrica), desde que o inadimplemento esteja relacionado a débito atual (relativo ao mês de consumo), a suspensão seja precedida de notificação e não se verifique risco à saúde ou à integridade física do usuário. 2. No caso, há dívida contemporânea ao ajuizamento da ação o que, em princípio, autorizaria o corte no fornecimento. Contudo, as provas produzidas demonstram que a interrupção do serviço pode causar lesão irreversível à saúde dos usuários, o que impede a interrupção do serviço. 3. Mantida a sentença que condenou a requerida ao cumprimento de obrigação de não fazer quanto à interrupção no serviço de energia. Recurso a que se nega provimento. lmbd

11 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Energia elétrica. Pretensão ao fornecimento ininterrupto, não obstante a confessada inadimplência. Impossibilidade. O fornecimento deve ser mantido, apenas quando a inadimplência for pretérita, posto que o corte não pode ser utilizado como meio coercitivo. No caso de impossibilidade financeira do usuário para pagamento das contas atuais, o corte do fornecimento é admitido, sob pena de violação dos ditames legais e de indevida gratuidade na prestação. Recurso provido

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão ao fornecimento ininterrupto, não obstante a confessada inadimplência. Impossibilidade. O fornecimento deve ser mantido, apenas quando a inadimplência for pretérita, posto que o corte não pode ser utilizado como meio coercitivo. No caso de impossibilidade financeira do usuário para pagamento das contas atuais, o corte do fornecimento é admitido, sob pena de violação dos ditames legais e de indevida gratuidade na prestação. Recurso provido.

13 - TRF1 Medida cautelar inominada. SFH. Depósito em juízo das prestações, por parte dos mutuários, para evitarem a inadimplência. Liminar concedida também com base na teoria da imprevisão. Agravo argüindo não ter sido adotado o plano de equivalência salarial. Descabimento. Questão estranha aos fundamentos da decisão. Liminar mantida.

14 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DE CONTAS MENSAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÉBITOS DE CONTAS RECENTES. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE FORNECER GRATUITAMENTE OS SERVIÇOS PÚBLICOS, AINDA QUE ESSENCIAIS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO S.T.J. SOBRE A POSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA RECENTE DOS USUÁRIOS. AVISO DE SUSPENSÃO QUE É INSERIDO NAS FATURAS. VALIDADE. CORTE POSSÍVEL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte dos serviços públicos pela concessionária. Prova da inadimplência contumaz do usuário e do aviso prévio. Possibilidade. Lei 8987/1995 que ressalvou a previsão trazida no Código de Defesa do Consumidor, impedindo o privilégio dos maus pagadores e visando à proteção da continuidade do serviço essencial à população e do sistema de fornecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Inadimplência dos apelantes, que não pagaram as tarifas. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes indeferida. Ausência de comprovação da prévia comunicação aos usuários de que haveria a suspensão do fornecimento pela concessionária. Recurso parcialmente provido para responsabilizar a empresa prestadora do serviço público pelo pagamento da multa administrativa, nos termos da Lei Estadual 11260/02.

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Contratos de Financiamento. Inadimplência dos mutuários. Ação regressiva ajuizada por seguradora que liquidou os contratos de financiamentos inadimplidos. Legitimidade ativa reconhecida, sendo irrelevante que os mutuários não tenham participado do contrato de seguro de crédito firmado pelo Caixa Econômica Federal com a seguradora autora. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços telefônicos. Interrupção da prestação de serviços de telefonia. Inexistência de prova de ter sido notificada a empresa usuária acerca de sua inadimplência. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento. Empresa que sofreu dano proveniente da incomunicabilidade que lhe foi imposta, impedida de fechar negócios com seus clientes. Extrapola os limites da legalidade a interrupção dos serviços sem a comprovação de que a usuária fora efetivamente notificada de sua inadimplência, configurando dano moral indenizável. Decisão mantida. Recursos não providos.

19 - STJ Consumidor. Inadimplência. Corte no fornecimento de água. Ilegalidade. Recebimento dos débitos. Meios próprios. Precedentes do STJ em hipóteses de corte de fornecimento de água e energia elétrica. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«É ilegal a interrupção no fornecimento de água, mesmo que inadimplente o consumidor, à vista das disposições do Código de Defesa do Consumidor que impedem seja o usuário exposto ao ridículo. Deve a concessionária de serviço público utilizar-se dos meios próprios para receber os pagamentos em atrasos.... (Continua)

20 - STJ Consumidor. Inadimplência. Serviço público. Corte no fornecimento de água. Ilegalidade. Recebimento dos débitos. Meios próprios. Precedentes do STJ em hipóteses de corte de fornecimento de água e energia elétrica. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«É ilegal a interrupção no fornecimento de água, mesmo que inadimplente o consumidor, à vista das disposições do Código de Defesa do Consumidor que impedem seja o usuário exposto ao ridículo. Deve a concessionária de serviço público utilizar-se dos meios próprios para receber os pagamentos em atrasos.... (Continua)