imunidade reciproca
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. Imunidade recíproca da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ipva.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que a imunidade recíproca deve ser reconhecida em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que o patrimônio, renda ou serviço desempenhado pela Entidade não esteja necessariamente relacionado ao privilégio postal. ... (Continua)

2 - TJRS Tributário. Imunidade recíproca. Inaplicabilidade.

«A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços à CORSAN não desfruta da imunidade recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, «a Federal, mormente porque é imunidade subjetiva, que, por se tratar de regra de exceção, deve ser interpretada restritivamente, sendo inadmissível sua aplicação para abranger hipótese não prevista pelo constituinte. Precedentes do STF.... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Iptu. Imunidade recíproca. Rffsa. Sucessão. União. Matéria constitucional.

1 - Não se conhece de recurso especial interposto contra acórdão cujo fundamento para afastar a cobrança de IPTU sobre imóvel que pertencia à extinta RFFSA é a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, «a, da Carta da República.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU referente aos exercícios de 2019 a 2021 - Município de Carapicuíba - Exceção de pré-executividade acolhida em primeiro grau - Extinção da execução fiscal apenas em relação à coexecutada COHAB-SP, com fundamento na imunidade recíproca do art. 150, VI, «a, da CF/88- Decisão que não se sustenta - Preliminar de inadequação da via eleita afastada - No mérito, cabível o reconhecimento da imunidade recíproca apenas às sociedades de economia mista que prestem serviço público em regime de monopólio ou o exerçam em regime de exclusividade (STJ REsp 638.315 e RE 407.099-5/RS) - Sociedade de economia mista que não faz jus à imunidade recíproca (art. 173, §2º, da CF/88) - Sujeição da COHAB-SP ao regime de direito privado (CF/88, art. 170) - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Precedentes - Decisão reformada para o fim de afastar a imunidade recíproca, com o prosseguimento da execução fiscal também contra a coexecutada COHAB-SP - Recurso provido

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Iptu. Imunidade recíproca. Fundamento constitucional. Incabimento do especial.

1 - A análise da violação da legislação infraconstitucional apontada implica, inarredavelmente, a apreciação de matéria constitucional, uma vez que requisita afastar a incidência do princípio da imunidade recíproca, estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE RECÍPROCA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO REFORMADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em execução fiscal promovida pelo Município de Carapicuíba. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Município de Carapicuíba - IPTU dos exercícios de 2020 e 2021 - Exceção de pré-executividade acolhida em primeiro grau - Extinção da execução fiscal, contra a executada, com fundamento na imunidade recíproca do art. 150, VI, «a, da CF/88- Insurgência da Municipalidade - Cabimento Decisão que não se sustenta - Inadequação à hipótese constitucional - Cabível o reconhecimento da imunidade recíproca apenas às sociedades de economia mista que prestem serviço público em regime de monopólio ou o exerçam em regime de exclusividade (STJ REsp 638.315 e RE 407.099-5/RS) - Pleito de suspensão do feito com base no ARE 1289782 (Tema 1122) - Desnecessidade - Precedentes deste E. Tribunal - Feito que deve prosseguir - Recurso que merece ser acolhido - Sociedade de economia mista que não faz jus à imunidade recíproca (art. 173, §2º, da CF/88) - Sujeição ao regime de direito privado (CF/88, art. 170) - Precedentes - Recurso de apelação do Município de Carapicuíba provido para o fim de afastar a imunidade recíproca reconhecida, com anulação da r. sentença para prosseguimento da execução fiscal

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Caracterização. Efeitos modificativos. Desnecessidade. (tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Imunidade recíproca. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Matéria constitucional.)

1 - Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que, conquanto o provimento final deva ser mantida, a questão que se discute nos autos não diz respeito à imunidade recíproca, mas a monopólio estatal e sua incidência sobre faturas de energia elétrica, de modo que o acórdão, na forma como ementado, contém erro material a ser sanado.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Ect. Serviço postal. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Agravo não provido.

«1. A discussão referente à possibilidade de fruição da imunidade recíproca, constante do CF/88, art. 150, VI, a, escapa à competência do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, porquanto se trata de matéria de índole constitucional. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. IPTU. Imunidade recíproca. Rffsa. Sociedade de economia mista. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. A questão referente à extensão da imunidade recíproca à RFFSA, sociedade de economia mista, foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que, por si só, já impossibilitaria o exame da matéria pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

13 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. IPTU. Imunidade recíproca. Rffsa. Sociedade de economia mista. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. A questão referente à extensão da imunidade recíproca à RFFSA, sociedade de economia mista, foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que, por si só, já impossibilitaria o exame da matéria pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

14 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. IPTU. Imunidade recíproca. Rffsa. Sociedade de economia mista. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. A questão referente à extensão da imunidade recíproca à RFFSA, sociedade de economia mista, foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que, por si só, já impossibilitaria o exame da matéria pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

15 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. IPTU. Imunidade recíproca. Rffsa. Sociedade de economia mista. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. A questão referente à extensão da imunidade recíproca à RFFSA, sociedade de economia mista, foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que, por si só, já impossibilitaria o exame da matéria pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

16 - STF Tributário. Taxas. Imunidade recíproca. Inexistência. CF/88, art. 150, VI, «a.

«Taxas. Imunidade. Inexistência, uma vez que o preceito constitucional só faz alusão expressa a imposto, não comportando a vedação a cobrança de taxas.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU referente aos exercícios de 2016 a 2019 - Município de Carapicuíba - Exceção de pré-executividade acolhida em primeiro grau - Extinção da execução fiscal apenas em relação à coexecutada COHAB-SP, com fundamento na imunidade recíproca do art. 150, VI, «a, da CF/88- Decisão que não se sustenta - Preliminar de inadequação da via eleita afastada - No mérito, cabível o reconhecimento da imunidade recíproca apenas às sociedades de economia mista que prestem serviço público em regime de monopólio ou o exerçam em regime de exclusividade (STJ REsp 638.315 e RE 407.099-5/RS) - Sociedade de economia mista que não faz jus à imunidade recíproca (art. 173, §2º, da CF/88) - Sujeição da COHAB-SP ao regime de direito privado (CF/88, art. 170) - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Precedentes - Decisão reformada para prosseguir a execução também contra a coexecutada COHAB-SP - Recurso provido

18 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU referente aos exercícios de 2015 a 2018 - Município de Carapicuíba - Exceção de pré-executividade acolhida em primeiro grau - Extinção da execução fiscal apenas em relação à coexecutada COHAB-SP, com fundamento na imunidade recíproca do art. 150, VI, «a, da CF/88- Decisão que não se sustenta - Preliminar de inadequação da via eleita afastada - No mérito, cabível o reconhecimento da imunidade recíproca apenas às sociedades de economia mista que prestem serviço público em regime de monopólio ou o exerçam em regime de exclusividade (STJ REsp 638.315 e RE 407.099-5/RS) - Sociedade de economia mista que não faz jus à imunidade recíproca (art. 173, §2º, da CF/88) - Sujeição da COHAB-SP ao regime de direito privado (CF/88, art. 170) - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Precedentes - Decisão reformada para prosseguir a execução também contra a coexecutada COHAB-SP - Recurso provido

19 - STF Tributário. Agravo regimental na ação cível originária. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. ICMS. Incidência. Atividade de transporte de encomendas. Imunidade recíproca. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu pela concessão da imunidade recíproca à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, mesmo quando relacionada às atividades em que a empresa não age em regime de monopólio. (RE 627.051/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, Dje 11/2/2015). ... (Continua)

20 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Agravo interno no recurso especial. Tributário e processual civil. IPTU. Imunidade recíproca. Rffsa. Sociedade de economia mista. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. A questão referente à extensão da imunidade recíproca à RFFSA, sociedade de economia mista, foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que, por si só, já impossibilitaria o exame da matéria pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)