imputacao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Denúncia genérica. CPP, art. 41.

«A jurisprudência repudia denúncia genérica, mas restringe a qualificação quando a imputação penal não é imprecisa, impedindo a exata compreensão da acusação.... (Continua)

2 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pelo trancamento da ação penal. Atipicidade do fato. Precedentes.

«1. Os elementos informativos coletados no inquérito policial em que se baseou a denúncia demonstram que o recorrente suprimiu vegetação rasteira localizada a menos de 30 m de curso d'água, enquanto a imputação penal foi de destruir floresta considerada de preservação permanente. ... (Continua)

3 - TJMG Ação penal. Denúncia. Requisitos mínimos.

«A imputação penal não pode ser um ato de arbítrio do Promotor de Justiça, muito menos resultado de sua maquinação mental ou de sua vontade pessoal. A formulação de denúncia deve ter sempre suporte numa base empírica, naquele mínimo ético de provas capaz de justificá-la, sob pena de se transformar o processo criminal em instrumento de injusta perseguição do indivíduo. Uma denúncia criminal, pelas graves repercussões e conseqüências que acarreta, não pode ser produto de ficção literária.... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Cárcere privado. Alegações finais. Ausência de manifestação da defesa sobre o mérito da imputação penal. Nulidade processual absoluta. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Condenação transitada em julgado. Nulidade. Réu revel. Intimação, por edital, da pronúncia. Conhecimento formal da acusação e ciência inequívoca da imputação penal realizada em seu desfavor. Inevidência de ilegalidade. Prescrição. Inocorrência.

1 - Hipótese em que o acusado, citado por edital, constituiu advogado particular para atuar no feito, o que evidencia a plena ciência da existência da presente ação penal. Assim, é incontroverso que o réu conhece formalmente a acusação e tem ciência da imputação penal, pois chegou a comparecer na sessão de julgamento. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Lesão corporal seguida de morte. Alegado não enfrentamento de tese da defesa de imputação penal objetiva no acórdão que julgou a apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - A única tese defensiva apresentada - atipicidade da conduta pela ausência de nexo de causalidade entre a conduta do Paciente e o resultado morte - foi rechaçada diretamente, sendo a condenação de primeiro grau mantida com apoio no material probatório colhido na instrução processual.... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Extinção da punibilidade pela prescrição. Carência de interesse recursal. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

«1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação, em primeira instância, por homicídio qualificado. Feito anulado, em segundo grau, desde a intimação do réu, por edital, da pronúncia. Conhecimento formal da acusação e ciência inequívoca da imputação penal realizada em seu desfavor. Negativa de vigência do CPP, art. 420, parágrafo único. Recurso especial provido, para restabelecer a sentença condenatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - O acusado constituiu advogado para atuar no feito, pelo que tinha, portanto, plena ciência da existência da presente ação penal. Assim, é incontroverso que o réu conhece formalmente a acusação e tem ciência da imputação penal, pois, realizada a prisão em flagrante, assinada a nota de culpa e recebida a denúncia, constituiu advogado particular em busca da sua soltura, após o que se evadiu. ... (Continua)

9 - STF Crime eleitoral. Suposta prática do delito de corrupção eleitoral (CE, art. 299). Formulação de denúncia sem apoio em elementos probatórios mínimos. Imputação criminal desvestida de suporte material idôneo. Inadmissibilidade. Controle jurisdicional prévio da peça acusatória. Necessidade da existência de elementos de convicção mínimos que autorizem a abertura do procedimento penal em juízo. Ausência, no caso, de base empírica que dê consistência à acusação criminal. Denúncia rejeitada. Lei 8.038/1990, art. 4º.

«- A imputação penal - que não pode constituir mera expressão da vontade pessoal e arbitrária do órgão acusador - deve apoiar-se em base empírica idônea, que justifique a instauração da persecutio criminis, sob pena de se configurar injusta situação de coação processual, pois não assiste, a quem acusa, o poder de formular, em juízo, acusação criminal desvestida de suporte probatório mínimo. O processo penal condenatório - precisamente porque não constitui instrumento de arbítrio e de opressão do Estado - representa, para o cidadão, expressivo meio de conter e de delimitar os poderes de que dispõem os órgãos incumbidos da atividade de persecução penal. O processo penal, que se rege por padrões normativos consagrados na Constituição e nas leis, qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade do réu, a quem não podem ser subtraídas as prerrogativas e garantias asseguradas pelo ordenamento jurídico do Estado. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão e contradição. Inexistência. Nulidade. Réu revel. Intimação, por edital, da pronúncia. Constituição de advogado particular. Conhecimento formal da acusação e ciência inequívoca da imputação penal realizada em seu desfavor. Alegação de que a defesa foi patrocinada pela defensoria pública. Inovação de matéria nos embargos de declaração. Impossibilidade.

1 - A questão deduzida apenas em embargos de declaração configura inovação recursal, razão pela qual inexiste violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DUPLICIDADE DE IMPUTAÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE AS AÇÕES PENAIS. CONTEXTOS DISTINTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra a sentença que rejeitou exceção de litispendência. Réus sustentam duplicidade de imputação entre a ação 5006989-36.2024.8.21.0033 e a ação 5014268-44.2022.8.21.0033, que tratam do crime de associação para o tráfico de drogas, em períodos parcialmente coincidentes, com mesmas lideranças e mesmo núcleo organizacional. ... (Continua)

12 - STF Denúncia. A pessoa sob investigação penal tem o direito de não ser acusada com base em denúncia inepta. Precedentes do STF. CPP, art. 41

«A - denúncia - enquanto instrumento formalmente consubstanciador da acusação penal - constitui peça processual de indiscutível relevo jurídico. Ela, antes de mais nada, ao delimitar o âmbito temático da imputação penal, define a própria «res in judicio deducta. A peça acusatória, por isso mesmo, deve conter a exposição do fato delituoso, em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura, ao réu, o exercício, em plenitude, do direito de defesa. Denúncia que não descreve, adequadamente, o fato criminoso e que também deixa de estabelecer a necessária vinculação da conduta individual de cada agente ao evento delituoso qualifica-se como denúncia inepta.... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Ação penal. Trancamento. Cheque pré-datado. Estelionato. Inocorrência. HC 70.029.487.519 HC/m 1.040. S 30.04.2009. P 07 (m) habeas corpus. writ para trancamento de ação penal. Estelionato modal (art. 171, § 2º. VI, do c.p.b.). Cheque prédatado. Desnaturação da ordem cambiária de pagamento à vista para simples promessa quirografária de pagamento a termo certo, pouco importando, para a desfiguração da cártula, que o adimplemento da promessa tenha se frustrado por insuficiência de fundos na conta-corrente, emissão de contra-ordem de pagamento, encerramento da conta-corrente ou qualquer outra causa eficiente aplicável à espécie. Imputação penal atípica. Ausência de justa causa para o prosseguimento do processo-crime originário. Ratificação da liminar de suspensão do procedimento no juízo a quo e concessão da ordem definitiva de trancamento da ação penal. Ordem concedida.

14 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. INJÚRIA QUALIFICADA CONTRA IDOSO. DANO QUALIFICADO CONTRA PATRIMÔNIO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. RECONHECIMENTO. READEQUAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de quesito obrigatório. Não ocorrência. Deficiência de sua redação. Preclusão. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos do CP, art. 13, § 1º do para que a causa relativamente independente superveniente exclua a imputação penal, é necessário que ela, por si só, tenha produzido o resultado. Na hipótese, os jurados, ao serem indagados no quesito 2, deliberaram que as lesões provocadas pelos disparos de arma de fogo deram causa à morte da vítima, situação que afasta não só a concausa alegada mas também a nulidade arguída por falta de quesito obrigatório. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Embriaguez ao volante. Exame do elemento subjetivo do tipo, acerca da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Sentença de pronúncia restabelecida. Agravo regimental desprovido.

«1 - O deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, na qual a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Embriaguez ao volante. Exame do elemento subjetivo do tipo, acerca da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Sentença de pronúncia restabelecida. Agravo regimental desprovido.

«1 - O deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Acidente de trânsito. Embriaguez ao volante. Aferição do elemento subjetivo do tipo. Análise da eventual caracterização de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do juri. Sentença de pronúncia restabelecida.

«1. O deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Réus pronunciados por homicídio qualificado tentado e roubo majorado. Dúvida sobre o animus necandi que deve ser dirimida pelos jurados do conselho de sentença. Preservação da competência constitucional do tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante reiterados pronunciamentos deste Tribunal, o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se os acusados atuaram com dolo direto, dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, no qual a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Racionalização de seu uso. Concessão de ordem em favor de corréu da mesma ação penal. Condição objetiva de punibilidade de crime tributário. Ilegalidade das provas produzidas em seu desfavor. Extensão conforme previsão do CPP, art. 580. Inexistência. Situação processual absolutamente diversa.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo do recurso ordinário. ... (Continua)