Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DUPLICIDADE DE IMPUTAÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE AS AÇÕES PENAIS. CONTEXTOS DISTINTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra a sentença que rejeitou exceção de litispendência. Réus sustentam duplicidade de imputação entre a ação 5006989-36.2024.8.21.0033 e a ação 5014268-44.2022.8.21.0033, que tratam do crime de associação para o tráfico de drogas, em períodos parcialmente coincidentes, com mesmas lideranças e mesmo núcleo organizacional. ... (Continua)