Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Réus pronunciados por homicídio qualificado tentado e roubo majorado. Dúvida sobre o animus necandi que deve ser dirimida pelos jurados do conselho de sentença. Preservação da competência constitucional do tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante reiterados pronunciamentos deste Tribunal, o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se os acusados atuaram com dolo direto, dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, no qual a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal.... (Continua)