impugnacao de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - CONCRESERV - VALORES REFERENTES AO IRRF -

Sentença que julgou procedente a impugnação de crédito - Inconformismo da recuperanda - Acolhimento - Crédito de natureza tributária que não pode ser incluído nos cálculos do credor trabalhista - Crédito listado inicialmente, que deve ser retificado e passar a constar R$ 217.237,99, na classe I - créditos Trabalhistas - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Recuperação judicial. Procedência. Insurgência da recuperanda. Pedido de efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA. NORMA ESTADUAL. PROVIMENTO CONJUNTO TJMG 126/2023. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da impugnação de crédito, indeferiu o pedido de isenção de custas formulado pelas agravantes, com fundamento no Provimento Conjunto TJMG 126/2023. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Acolhimento do pedido. Insurgência do credor. Sem pedido de efeito. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POIS SE TRATA DE HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO E NÃO HABILITAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE HABILITAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO QUE NÃO PODE SER FEITA, PARA FINS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA (ART. 114, CTN). NÃO INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS, NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO

6 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS INICIAIS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por empresas em recuperação judicial contra decisão que, nos autos de incidente de impugnação de crédito, indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento de custas iniciais. As agravantes alegam afronta à Lei 11.101/2005 e ao princípio do acesso à justiça, argumentando que a exigência de custas em impugnações tempestivas é ilegal e baseada apenas em provimento administrativo sem força de lei. ... (Continua)

7 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO DEVIDOS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE.

Decisão que deferiu habilitação de crédito para incluir o valor de R$ 68.483,63 como crédito quirografário. Irresignação da requerente. Pretensão de fixação de condenação honorária sucumbencial. Ausência de litigiosidade das partes. Quadro de credores inicialmente apresentado que não foi corrigido administrativamente, o que enseja incidente próprio de impugnação de crédito. Inteligência dos arts. 7º, §2º, e 8º da LRJF. Impugnação de crédito apresentada pela agravante. Tramitação da impugnação de crédito que demandou apresentação de documentos adicionais, por falta de apresentação integral dos valores previstos no art. 9º, III, da LRJF. Apontamento da recuperanda que não configura litígio, por se tratar de documento exigido por lei, para o procedimento do incidente. Concordância da recuperanda ao mérito da impugnação, ao valor a ser corrigido e à correção da credora informada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA NOVA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO COMO INCIDENTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Determinação para nova distribuição da impugnação de crédito como incidente. Insurgência do banco credor. Sem pedido de efeito. Credor que providenciou corretamente a distribuição da impugnação de crédito por dependência ao processo de recuperação. Observância do Comunicado CG 219/2018. Jurisprudência. Decisão revogada. Determinação para o regular processamento do incidente. ... (Continua)

9 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO «ROSSI - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA -

Decisão que determinou o recolhimento de custas pela impugnação de crédito distribuída de forma retardatária - Inconformismo dos credores - Acolhimento - A credora, ora agravante, LÍGIA é beneficiária da gratuidade processual, concedida em sede de processo de conhecimento. Além disso, não existe previsão legal para exigência de custas judiciais em sede de impugnação de crédito. Princípio da legalidade estrita RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO CRÉDITO DO AGRAVADO, NO CONCURSO DE CREDORES, NA CLASSE III. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR, QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DO CRÉDITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POIS DECORRENTE DE CESSÃO FIDUCIÁRIA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA QUE NÃO DEMONSTRA A ALUDIDA CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS, NA FORMA DOS Lei 109.931/2004, art. 66-B E Lei 9.514/1997, art. 18). CRÉDITOS QUE SÃO CONCURSAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

11 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE -

Decisão agravada que julgou improcedente a impugnação de crédito apresentada pelo credor, determinando a manutenção de seu crédito no valor de R$ 22.000,00 no quadro geral de credores, devendo constar seu pagamento integral - Inconformismo do credor - Acolhimento. O credor impugnante, ora agravante, tinha créditos contra o «Grupo PDG, resultantes de três processos: 1º) processo processo 12630-38.2012.8.11.0003 (objeto da impugnação de crédito); 2º) processo 0003697-23.2012.8.11.0003; 3º) processo 0073783-20.2015.811.0001 - Quando da elaboração da relação de credores, foram arrolados somente os créditos referentes aos dois últimos processos, cujas sentenças condenatórias já haviam transitado em julgado, tendo sido apresentado termo de exercício de opção de pagamento pela administradora judicial - O credor, ao realizar a opção de pagamento no valor de R$ 22.000,00, ressalvou expressamente que tais valores se referiam apenas aos dois últimos processos, tendo em vista que o primeiro ainda não havia transitado em julgado - Assim, impõe-se a anulação da decisão recorrida, com determinação de reapreciação da documentação pela administradora judicial e apuração do valor devido - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

12 - TJSP RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - «LKS COMERCIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA PROCEDENTE, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO CRÉDITO DO IMPUGNANTE, ORA AGRAVADO, DA LISTA DE CREDORES DAS RECUPERANDAS (AGRAVANTES) - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - INCIDÊNCIA DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -

Decisão agravada que julgou procedente a impugnação de crédito do agravado, arbitrando honorários advocatícios sucumbenciais - Inconformismo das recuperandas impugnadas - Não acolhimento - Hipótese em que houve litigiosidade na impugnação de crédito, tendo as recuperandas dado causa ao ajuizamento da impugnação e ofertado resistência - Por tal motivo, à luz do princípio da causalidade, cabe às recuperandas agravantes suportarem o ônus sucumbencial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INTERPOSIÇÃO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DO QGC E DE SUA HOMOLOGAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. DISCUSSÃO A SER TRAVADA EM AÇÃO ORDINÁRIA. 

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deixou de receber a impugnação de crédito por entender ser o meio de impugnação descabido. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS INICIAIS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por empresas em recuperação judicial contra decisão que, nos autos de incidente de impugnação de crédito, indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento de custas iniciais. As agravantes alegam afronta à Lei 11.101/2005 e ao princípio do acesso à justiça, argumentando que a exigência de custas em impugnações tempestivas é ilegal e baseada apenas em provimento administrativo sem força de lei. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS INICIAIS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por empresas em recuperação judicial contra decisão que, nos autos de incidente de impugnação de crédito, indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento de custas iniciais. As agravantes alegam afronta à Lei 11.101/2005 e ao princípio do acesso à justiça, argumentando que a exigência de custas em impugnações tempestivas é ilegal e baseada apenas em provimento administrativo sem força de lei. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CUSTAS INICIAIS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por empresas em recuperação judicial contra decisão que, nos autos de incidente de impugnação de crédito, indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento de custas iniciais. As agravantes alegam afronta à Lei 11.101/2005 e ao princípio do acesso à justiça, argumentando que a exigência de custas em impugnações tempestivas é ilegal e baseada apenas em provimento administrativo sem força de lei. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.

Insurgência contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação de crédito. Impugnante que não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme estabelece o CPC, art. 373, I, na medida em que deixou de apresentar toda a documentação necessária para análise do crédito, embora intimada diversas vezes para tanto. Honorários de sucumbência. A verba honorária é devida na habilitação/impugnação de crédito apenas quando instaurada litigiosidade. Resistências apresentadas pela recuperanda e pela administradora judicial quanto à titularidade do crédito. Litigiosidade verificada. Decisão mantida. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra decisão que julgou extinta, sem resolução de mérito, a impugnação de crédito apresentada. ... (Continua)

19 - TJMG VOTO VENCEDOR (DES. RELATOR): DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INEXIGIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de Instrumento interposto por ESPÓLIO DE JOAQUIM HENRIQUES VIANNA JUNIOR, representado por CACILDA MARIA DA SILVA VIANA, contra decisão proferida pelo juízo da Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros que determinou o recolhimento de custas iniciais em impugnação de crédito ajuizada contra INSTITUTO VIANNA JÚNIOR LTDA, em recuperação judicial. O agravante pleiteia a continuidade da impugnação sem a exigência de recolhimento de custas iniciais. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Impugnação de crédito. Parcial procedência do pedido. Insurgência da recuperanda. Sem pedido de efeito. Créditos constituídos anteriormente ao pedido de recuperação que se submetem aos efeitos do plano recuperacional. Lei 11.101/2005, art. 49. Honorários arbitrados em favor da patrona do credor. Fato gerador. Sentença homologatória prolatada após o pedido de recuperação judicial. Tese fixada pelo STJ, quando do julgamento de recursos especiais com caráter repetitivo (Tema 1.051). Jurisprudência. Crédito extraconcursal. Manutenção da decisão. ... (Continua)