1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERDA DE OBJETO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA.
Decisão que acolheu parcialmente impugnação a cumprimento de sentença, fixando termos inicial e final de multa cominatória de obrigação de fazer e condenando a exequente no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o valor pretendido e valor remanescente após o acolhimento parcial da impugnação. Irresignação da exequente. Pretensão de reconhecimento de seu decaimento mínimo, para redução da condenação honorária sucumbencial ou sua não condenação. Alteração do resultado da decisão agravada, após acolhimento de Agravo de Instrumento da executada. Reforma da decisão de origem, com extinção do cumprimento de sentença, que importa na sucumbência da agravante (tese 409, STJ). Perda superveniente de objeto. RECURSO PREJUDICADO... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença fundamentada em excesso de execução no que concerne aos honorários de sucumbência. Pretensão da exequente para que seja reconhecido que o preceito declaratório seja considerado no valor da condenação sucumbencial. Descabimento. Critério do arbitramento dos honorários que considerou o valor da condenação. A verba sucumbencial não incide sobre o proveito econômico (no caso, equivalente à somatória dos pedidos declaratório e condenatório), mas tão somente sobre o valor da condenação. Pretensão acobertada pela preclusão. Sentença transitada em julgado que não foi impugnada pela agravante. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA - HONORÁRIOS -
Decisão que acolheu a impugnação fazendária para reduzir o montante executado, com fixação de honorários advocatícios - Sucumbência experimentada pelas exequentes - Impossibilidade de inversão do ônus sucumbencial - Decisão mantida. ... ()
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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PROVIMENTO.
1.Cumprimento de sentença movido pela ARTESP em face da ECOVIAS. ... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -
Insurgência da SPPREV em face da r. decisão de primeiro grau que fixou honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença não impugnado pela Fazenda Pública - Descabimento - Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1190 pela qual «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Modulação de efeitos para determinar a aplicação da tese firmada apenas aos cumprimentos de sentenças iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024) - Incidente instaurado antes da publicação da decisão vinculante - Decisão que deve ser preservada, nos termos da modulação definida - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - PROVIMENTO. 1.
Cumprimento de sentença movido por particular em face do Município de Sorocaba/SP. 2. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela municipalidade, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Irresignação da executada com relação ao capítulo sucumbencial. 3. Cabimento. Súmula 519 e Temas 407, 408, 409 e 410 do STJ. Afastamento da condenação da executada em honorários advocatícios sucumbenciais que se impõe. Precedentes desta c. Câmara. 4. Reforma da decisão agravada. Recurso provido... ()
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7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
i. caso em exame ... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença para cobrança de honorários de sucumbência. ... ()
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9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO IMPUGNADO - RPV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - TEMA 1190 STJ - RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença movido contra o INSS, homologou os cálculos apresentados pela exequente, mas deixou de fixar honorários advocatícios de sucumbência. A agravante sustenta que os honorários são devidos mesmo na ausência de impugnação. ... ()
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10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REFORMA DE DECISÃO PELO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA DE DECISÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. A
reforma da decisão pelo STJ, com acolhimento da tese defensiva da Construtora Gomes Lourenço Ltda. alterou substancialmente o resultado do litígio. O reconhecimento de que o crédito está sujeito ao plano de recuperação judicial implica na inversão do ônus sucumbencial como consequência lógica da reforma decisória, independentemente de manifestação expressa nesse sentido. Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. A jurisprudência dominante reconhece que a inversão da sucumbência é efeito automático da reforma de uma decisão. Decisão agravada reformada para reconhecer a inversão da verba sucumbencial, determinando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença ajuizado pela Construtora Gomes Lourenço Ltda. RECURSO PROVIDO.... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - CUMPRIMENTO SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -
Decisão interlocutória agravada que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, homologando os cálculos apresentados pelos exequentes - Inconformismo do executado em que assevera que o C. STJ teria afastado integralmente a verba honorária sucumbencial em favor da parte adversa - Descabimento - Mantido o reconhecimento de sucumbência recíproca havido nos autos principais, tendo havido, tão somente, o afastamento da majoração de honorários em sede recursal - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REJEIÇÃO MAJORITÁRIA. INAPLICABILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo/MG, que, em cumprimento de sentença, reconheceu a prescrição parcial de sete dias de prestações sucessivas, homologou os cálculos apresentados pelo ente público e condenou o agravante ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, no importe de 10% sobre o valor da sucumbência, nos termos do art. 85, § 3º, I, e § 7º, do CPC. ... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -
Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, fixando honorários de sucumbência - Insurgência, unicamente, quanto à fixação de honorários sucumbenciais - Reforma - A condenação em honorários é cabível tão-somente quando houver acolhimento da impugnação e este implicar extinção, ainda que parcial, da execução (REsp Repetitivo Acórdão/STJ), o que não ocorreu «in casu, porquanto foi rejeitada - Súmula 519/STJ - Decisão reformada. ... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -
Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, fixando honorários de sucumbência - Insurgência, unicamente, quanto à fixação de honorários - Reforma - A condenação em honorários é cabível tão-somente quando houver acolhimento da impugnação e este implicar extinção, ainda que parcial, da execução (REsp Repetitivo Acórdão/STJ), o que não ocorreu «in casu, porquanto foi rejeitada - Súmula 519/STJ - Decisão reformada. ... ()
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -
Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, fixando honorários de sucumbência - Insurgência, unicamente, quanto à fixação de honorários sucumbenciais - Reforma - A condenação em honorários é cabível tão-somente quando houver acolhimento da impugnação e este implicar extinção, ainda que parcial, da execução (REsp Repetitivo Acórdão/STJ), o que não ocorreu «in casu, porquanto foi rejeitada - Súmula 519/STJ - Decisão reformada. ... ()
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17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MAJORAÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL E DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Em sentença de mérito proferida na fase de conhecimento, arbitrados os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, e, em grau de apelação, tendo sido proferido acórdão que majorou tais honorários em mais 2%, se não houve recurso contra essa parte do acórdão, conclui-se que se operou a preclusão quanto à verba honorária sucumbencial. ... ()
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18 - TJMG Assistência judiciária gratuita. Revogação. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Devedor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Revogação do benefício. Ação prévia. Desnecessidade. Patrimônio em nome do devedor. Condição de pobreza aferível em eventual impugnação ao cumprimento da sentença. Recurso provido
«- A sentença que condena o devedor ao pagamento de honorários sucumbenciais e suspende a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é título hábil a embasar pedido de cumprimento de sentença que visa à cobrança dos honorários. ... ()
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19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Acolhimento parcial da impugnação - Excesso de execução reconhecido com acerto - Condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, calculados sobre o excesso - Sucumbência mínima - Não reconhecimento - Decisão mantida, com majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal - Agravo de instrumento não provido... ()
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20 - TJDF Ementa: Embargos de declaração. Majoração de verba honorária sucumbencial. Recurso oriundo de decisão de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. Súmula 519/STJ. Descabimento. Anatocismo. Aplicação Selic. Montante consolidado. Rediscussão da matéria. Inconformismo. Ausência de vícios.
I. Caso em exame... ()
