Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REFORMA DE DECISÃO PELO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA DE DECISÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. A

reforma da decisão pelo STJ, com acolhimento da tese defensiva da Construtora Gomes Lourenço Ltda. alterou substancialmente o resultado do litígio. O reconhecimento de que o crédito está sujeito ao plano de recuperação judicial implica na inversão do ônus sucumbencial como consequência lógica da reforma decisória, independentemente de manifestação expressa nesse sentido. Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. A jurisprudência dominante reconhece que a inversão da sucumbência é efeito automático da reforma de uma decisão. Decisão agravada reformada para reconhecer a inversão da verba sucumbencial, determinando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença ajuizado pela Construtora Gomes Lourenço Ltda. RECURSO PROVIDO.... (Continua)