Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MAJORAÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL E DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. 

1. Em sentença de mérito proferida na fase de conhecimento, arbitrados os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa, e, em grau de apelação, tendo sido proferido acórdão que majorou tais honorários em mais 2%, se não houve recurso contra essa parte do acórdão, conclui-se que se operou a preclusão quanto à verba honorária sucumbencial.  ... (Continua)