Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA - HONORÁRIOS -
Decisão que acolheu a impugnação fazendária para reduzir o montante executado, com fixação de honorários advocatícios - Sucumbência experimentada pelas exequentes - Impossibilidade de inversão do ônus sucumbencial - Decisão mantida. ... ()
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