Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Embargos de declaração. Majoração de verba honorária sucumbencial. Recurso oriundo de decisão de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. Súmula 519/STJ. Descabimento. Anatocismo. Aplicação Selic. Montante consolidado. Rediscussão da matéria. Inconformismo. Ausência de vícios.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote