Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REJEIÇÃO MAJORITÁRIA. INAPLICABILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo/MG, que, em cumprimento de sentença, reconheceu a prescrição parcial de sete dias de prestações sucessivas, homologou os cálculos apresentados pelo ente público e condenou o agravante ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, no importe de 10% sobre o valor da sucumbência, nos termos do art. 85, § 3º, I, e § 7º, do CPC. ... (Continua)