improcedencia do pedido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MUTUO VERBAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTENCIA. PARCERIA DEMONSTRADA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.

Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II do CPC). 2. Se a parte autora não produz provas concretas a corroborar sua alegação de contrato de mútuo verbal, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido formulado na petição inicial.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL POR DOENÇA - EQUIPARAÇÃO À ÀCIDENTE DO TRABALHO - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE COBERTURA - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.

Definida pela perícia médica realizada judicialmente que a patologia geradora da invalidez permanente e parcial da parte segurada não tem nexo com o exercício de sua atividade laborativa, não podendo ser considerada como acidente do trabalho, deve ser mantida a improcedência do pedido de condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUIZO AO ERÁRIO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.

Hipótese em que não há comprovação de dolo. Não é qualquer conduta irregular ou ilegal do administrador público ou do particular que merece ser erigida à categoria de ímproba. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DOCUMENTO NÃO OFICIAL. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo a inexistência de contratação e condenando o banco réu ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA PERPRETADA PELA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

6 - TJSP ACIDENTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO - DESCABIMENTO.

"Diante do decreto de improcedência do pedido inicial, sem, portanto, qualquer condenação do INSS, descabe na hipótese o reexame necessário da sentença prolatada"... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO E CONVERSÃO DE BENEFÍCIO AUXILIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL QUE CONDENOU A AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE A FAVOR DO APELANTE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO JUÍZO FEDERAL QUE ATESTOU A AUSENCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CARDIOPATIA GRAVE QUE ACOMETE O SEGURADO E O TRABALHO. EFEITOS RETROATIVOS DA CONDENAÇÃO A CONTAR DE 13.12.2017. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Demanda ajuizada por segurado da Previdência para obter a implementação e conversão do benefício auxílio-doença previdenciário em acidentário. Foi informado no curso da lide que o apelante também propôs perante a Justiça Federal a ação de 5131414-32.2021.4.02.5101, na qual foi reconhecido o direito a aposentadoria por incapacidade permanente com efeito retroativo a contar de 13.12.2017. A perícia realizada no processo que tramita na Justiça Federal constatou a incapacidade em decorrência da cardiopatia grave que acomete o segurado e a ausência do nexo causal com o trabalho desempenhado. Impossibilidade de acumulação do auxílio-doença com aposentadoria. Improcedência do pedido. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 35 C/C art. 40, VI DA LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL, APLICANDO MEDIDA DE SEMILIBERDADE - RECURSO DEFENSIVO -PRETENSÃO DE IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO E ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - ACOLHIMENTO - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS AO APELANTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA, E COM ANIMUS DOMINI. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.

Os autores que alegam terem adquirido o terreno objeto da lide em 2018, buscando somar sua posse a do antigo possuidor, que teria adquirido o bem em 2004. Contestação em que terceiro afirma ter adquirido o mesmo lote em 2006. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E TRANSFORMAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA A IMPLEMENTAR O AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO QUE JÁ FOI CONCEDIDO AO SEGURADO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. REFORMA DA SENTENÇA.

Ação acidentária visando a concessão do benefício 623.318.639-4, com a transformação do auxílio-doença previdenciário em acidentário. Laudo pericial que constatou a redução da capacidade do autor e que a incapacidade é parcial e permanente. Constatada a incapacidade parcial e permanente é devido o pagamento do auxílio-acidente. Benefício que já foi concedido pelo INSS desde a cessação do pagamento do auxílio-doença. Segurado que não faz jus ao benefício pleiteado na petição inicial. Conhecimento dos recursos, desprovimento do 1º e provimento do 2º.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Energia elétrica. Cobrança. Impugnação ao cumprimento de sentença. Improcedencia do pedido. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Companhia Docas de Imbituba contra a decisão que, em cumprimento de sentença ajuizado por Celesc Distribuição S/A. rejeitou-se liminarmente a impugnação. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REENQUADRAMENTO. CRÉDITO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA/INFORMAÇÃO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS CLARAS E OBJETIVAS. DESTAQUE EXISTENTE. FÁCIL COMPREENSÃO. CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO TIPO DE CONTRATO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.

Toda contratação deve observar a boa-fé, tanto nas tratativas preliminares, quanto na celebração e em seu cumprimento. O princípio da informação, que informa toda relação consumerista, trata-se de corolário da boa-fé e impõe que os contratos sejam celebrados de maneira clara e objetiva, permitindo ao consumidor a exata compreensão do que se está a contratar. Se o contrato é redigido em observância a tal princípio não se pode intervir no que restou livremente pactuado pelas partes, exceto se caracterizada alguma nulidade ou abusividade. No caso, houve devido destaque das cláusulas mais relevantes, as quais foram redigidas de maneira clara e objetiva, permitindo que a pessoa tivesse plena ciência do que estava a contratar. Além disso, não foi constatado qualquer tipo de nulidade ou abusividade. Assim, não se pode reenquadrar contrato de cartão de crédito consignado como crédito consignado.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A HABILITAR A AUTORA NA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA QUESTIONADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS E REQUERENDO A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DECISÃO ESCORREITA. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR. EXEGESE DO ART. 226, §3º, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REENQUADRAMENTO. CRÉDITO CONSIGNADO. IRDR 1.0000.20.602263-4/001. PRINCIPIO DA BOA-FÉ. PRINCIPIO DA TRANSPARÊNCIA/INFORMAÇÃO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS CLARAS E OBJETIVAS. DESTAQUE EXISTENTE. FÁCIL COMPREENSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.

Toda contratação deve observar a boa-fé, tanto nas tratativas preliminares, quanto na celebração e em seu cumprimento. O princípio da informação, que informa toda relação consumerista, trata-se de corolário da boa-fé e impõe que os contratos sejam celebrados de maneira clara e objetiva, permitindo ao consumidor a exata compreensão do que se está a contratar. Se o contrato é redigido em observância a tal princípio não se pode intervir no que restou livremente pactuado pelas partes, exceto se caracterizada alguma nulidade ou abusividade. No caso, houve devido destaque das cláusulas mais relevantes, as quais foram redigidas de maneira clara e objetiva, permitindo que a pessoa tivesse plena ciência do que estava a contratar. Assim, não se pode reenquadrar contrato de cartão de crédito consignado como crédito consignado.... (Continua)

15 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES (OMBROS) E NA COLUNA - INCAPACIDADE PROFISSIONAL E LIAME OCUPACIONAL NÃO RECONHECIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL RATIFICADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ratificação do decreto de improcedência do pedido inicial pelo Acórdão no caso concreto se deu de modo absolutamente fundamentado, não se vislumbrando a figura de qualquer vício processual a possibilitar a sua modificação em sede da estreita via de embargos de declaração"... (Continua)

16 - TAMG Ação cominatória. Condomínio em edificação. Alienação do bem litigioso. Perda do objeto. Improcedência do pedido.

«São legitimadas para propor a ação aquelas pessoas que se apresentam como partes envolvidas no conflito de interesses levado a juízo, pouco importando a constatação, após a instrução do processo, de que o autor não era titular do direito discutido.... (Continua)

17 - TJSP ACIDENTÁRIA - AÇÃO AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA O INSS - INGRESSO DA EMPREGADORA COMO ASSISTENTE SIMPLES REJEITADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - SUPERVENIENTE DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL DA AÇÃO ACIDENTÁRIA PELA SENTENÇA PROLATADA - PRETENSÃO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES PREJUDICADA.

"Ante o desfecho dado à ação acidentária, com decreto de improcedência do pedido inicial, tem-se por prejudicada a pretensão de ingresso da empregadora no feito na condição de assistente simples do INSS por ausência de interesse processual"... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMOVÉL ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO REVOGADA. SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO AUTORAL E PROCEDENCIA DA RECONVENÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

No hipótese, a parte autora alega ter adquirido o imóvel descrito nos autos por meio de contrato preliminar de compromisso de compra e venda datado de 07/02/2014, constando o valor de R$ 5.000,00, firmado entre as partes por meio de procuração com poderes gerais outorgada, em 15/01/1976, pela proprietária do bem, Sra Maria das Graças Lima e Silva, ora ré, ao seu companheiro Sr. Onésimo Italia Costa. Sendo que, na época da assinatura do contrato em questão, o mandatário Sr Onésio já estava em novo matrimônio com Kátia de Carvalho Malta Costa, genitora e representante legal da promitente compradora/autora Larissa Italia Costa, menor de idade e filha de Onésimo. Mandato que foi revogado em 2011, através de notificação judicial 0003891-49.2011.8.19.0063, portanto, anteriormente ao negócio jurídico objeto da presente demanda, celebrado em 2014. A testemunha Nathalia Rabello Valentim, que consta no contrato de compra e venda em questão como testemunha, afirmou desconhecer o contrato questionado e que nunca assinou nenhum contrato de compra e venda, desconhecendo também o interesse da ré em vender o imóvel. Assim como afirmaram todas as demais testemunhas. Inclusive, a testemunha Paulo Henrique, locatário de uma das lojas do local há aproximadamente 35 (trinta e cinco) anos, que afirmou que sempre pagou os aluguéis para a própria ré/proprietária, desconhecendo a venda do bem, além de não ter sido notificado para exercer eventual direito de preferência. Demandante que não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 373, I. No momento em que o negócio jurídico objeto da presente demanda foi celebrado, o mandatário Sr. Onésimo já não mais representava a proprietária do imóvel (sua ex companheira) e, consequentemente, não detinha poderes para aliená-lo (a sua própria filha do novo relacionamento), o que inviabiliza a transferência do bem abarcado pelo instrumento ao mandatário. Caracterizada, ainda, simulação. Demandante, menor de idade representada por sua mãe (atual esposa do mandatário), aquiriu imóvel da ex-companheira de seu pai, valendo-se dos poderes de mandatário, outorgado em 1976 e já revogado na data do contrato em 2014, por preço ínfimo, irrisório, que inquestionavelmente não corresponde ao valor de mercado. Ademais, oportuno consignar que, no tocante a validade e eficácia do mandato, a mudança de estado é causa de extinção da procuração outrora conferida, nos termos do art. 682, II, do Código Civil. Na hipótese, o supracitado dispositivo pode ser interpretado por analogia como mudança das circunstâncias que levaram a outorga do mandato (convivência matrimonial), diante da separação do ex-casal (Maria das Graças e Onésio) e novo matrimonio de Onésio com Katia, pais da promitente compradora do bem de propriedade exclusiva de Maria das Graças, sendo tal fato de grande relevância, analisando as peculiaridades do caso concreto, possuindo, portanto, o condão de extinguir o mandato. Neste contexto, devidamente comprovada a revogação da procuração e a simulação no negócio jurídico, resta configurada a anulabilidade da transação imobiliária em comendo, a teor dos art. 167, 168 e 169, do Código Civil. Ausência dos requisitos imprescindíveis à comprovação da aquisição do bem e irregularidades apontadas que inviabilizam reconhecer o direito à adjudicação compulsória pretendido pela autora, devendo ser mantida a improcedência do pedido autoral e a procedência do pedido declaratório de nulidade do contrato de compra e venda em questão pleiteado na reconvenção. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - STJ Exceção de contrato não cumprido. Acolhimento. Improcedência do pedido. CCB, art. 1.092.

«O efeito processual do acolhimento da exceção de contrato não cumprido é a improcedência do pedido.... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível. «Embargos à execução c/c pedido de devolução em dobro c/c pedido liminar urgente (sic). Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Cabimento em parte.