Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA PERPRETADA PELA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.