improbidade culpa dolo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Improbidade administrativa. Ofensa aos princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência do dolo. Circunstâncias que sinalizam negligência. Culpa. Conduta ímproba não tipificada. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo afirmou que os ora agravados agiram com culpa, e não com dolo. Para a tipificação do ato ímprobo do Lei 8.429/1992, art. 11, é necessário o dolo, que pode ser genérico. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Cumprimento de termo de ajustamento de conduta. Verificação dos elementos subjetivos. Dolo e culpa. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar a existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para a caracterização de ato de improbidade, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Improbidade administrativa. Ofensa aos princípios administrativos. Lei 8.429/1992, art. 11. Ausência do dolo. Circunstâncias que sinalizam negligência. Culpa. Conduta ímproba não tipificada. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal a quo afirmou que os ora agravados agiram com culpa, e não com dolo. Para a tipificação do ato ímprobo do Lei 8.429/1992, art. 11, é necessário o dolo, que pode ser genérico. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Exigência do dolo, nas hipóteses do Lei 8.429/1992, art. 11 e culpa, pelo menos, nas hipóteses do art. 10. Acórdão recorrido que consigna ausência de culpa e de dolo, ainda que genérico, a caracterizar atos de improbidade. Alteração das premissas fáticas consignadas pela instância ordinária. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. O STJ ostenta entendimento uníssono segundo o qual, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. Precedentes: AgRg no AREsp 20.747/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/11/2011; REsp 1.130.198/RR, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/12/2010; EREsp 479.812/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 27/9/2010; REsp 1.149.427/SC, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9/9/2010; e EREsp 875.163/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/6/2010. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Contratação de servidores sem concurso público. Ausência de elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) na conduta do demandado.

«1. É firme a jurisprudência do STJ, inclusive de sua Corte Especial, no sentido de que «Não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 (AIA 30/AM, Corte Especial, DJe de 27/09/2011). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Validade de ato administrativo em face de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280. STF. Descaracterização do ato de improbidade. Dolo ou culpa. Matéria não tratada no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 211. STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 280 - STF quando a pretensão recursal busca desqualificar o suposto ato de improbidade em face de lei municipal. Somente se credencia à via especial recursal a alegação de violação a dispositivo de Lei (art. 105, III, a, Constituição). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Comprovação do dolo ou culpa. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da não ocorrência da improbidade administrativa, notadamente por não está devidamente elucidado que o atendimento ocorrido pelo SUS se deu em caráter privado, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de culpa, dolo ou má-fé. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado

1 - Se o Tribunal de origem reconhece que não houve ato ímprobo a ser sancionado na forma da Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de culpa, dolo ou má-fé na conduta da parte ré, não é dado ao STJ rever a decisão por implicar reexame do contexto fático probatório dos autos, a atrair a Súmula 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Elemento subjetivo do ato ímprobo. Dolo genérico. Culpa grave. Acórdão de origem que afronta a jurisprudência desta corte. Demonstração de que houve má-fé. Desnecessidade.

«1 - A jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10. Precedente: EREsp 479.812/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/09/2010. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravos regimentais no recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de indícios e de comprovação de dolo ou culpa na conduta imputada. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Para infirmar as premissas fixadas consignadas pelo aresto impugnado e reconhecer a existência de indícios da prática do ato ímprobo, bem como a presença do elemento subjetivo nas condutas dos recorridos, seria imperioso incursionar no contexto-fático probatório dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de comprovação de dolo ou culpa. Pretensão recursal que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, para que seja configurado o ato de improbidade de que trata a Lei 8.429/99, «é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10 (REsp 1.261.994/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/4/12). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Contradição, obscuridade e omissão inexistentes. Inconformismo com a tese adotada. Elemento subjetivo. Dolo ou culpa. Aferição caso a caso.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

13 - STJ Improbidade administrativa. Fracionamento de procedimento licitatório. Ilegalidade. Ausência de dolo ou culpa grave. Constatação das instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra ex- prefeito do município de Presidente Tancredo Neves/BA, objetivando a condenação em decorrência da aplicação irregular de recursos repassados pela Fundação Nacional da Saúde (FUNASA).... (Continua)

14 - TJSP Ação popular. Improbidade administrativa. Contratação direta de serviços de administração e assessoria atuarial. Procedimento licitatório não realizado. Ausência, todavia, de elemento normativo culpa grave e elemento subjetivo dolo, indispensável à tipificação da conduta. Prejuízo ao erário não comprovado. Meras irregularidades que não configuram improbidade administrativa. Improcedência mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação pela administração, sem procedimento licitatório. Tribunal de origem que consigna a ausência de dolo ou culpa.

«1. Agravo regimental contra decisão que, com apoio no entendimento jurisprudencial do STJ, negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que externou: «o Administrador Público não pode ser condenado por ato de improbidade, quando se constata que deixou de realizar licitação em razão de parecer da Procuradoria Municipal, que recomendou a inexigibilidade do ato licitatório. Ante a inexistência de prova robusta de que os réus da ação de improbidade deixaram de realizar o procedimento de inexigibilidade de licitação, não há como falar em imposição da pena prevista na Lei 8.429/92. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Não configurados dolo ou culpa. Não caracterizado ato ímprobo. Revisão desse entendimento. Pretensão de revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos. Decisão mantida.

«1. No caso, o Tribunal de origem, com amparo nas provas dos autos, entendeu que as cessões de veículos autorizadas pelo Secretário de Estado da Educação visavam, unicamente, ao atendimento ao programa Toda Criança na Escola, meta do Governo Federal, bem como as finalidades institucionais da Secretaria de Educação, Desporto e Lazer, afastando, pois, a existência de prejuízo aos cofres públicos e de má-fé aptas à caracterização de ato ímprobo. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

17 - TJMG Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Ex-Prefeito Municipal. Falta de propositura de execuções para cobrança de dívida ativa. Inexistência de demonstração de culpa grave ou dolo. Lei 8.429/92, arts. 1º, 2º e 10, X.

«A Lei 8.429/1992 aplica-se aos agentes ou ex-agentes políticos, detentores de mandato eletivo, conforme as regras dos seus arts. 1º e 2º, que abrangem toda e qualquer pessoa que, mantendo relação com a Administração Pública, tenha praticado ato de improbidade administrativa. Os agentes políticos, por terem liberdade funcional, ficam a salvo de responsabilização por eventuais falhas de atuação, quando estas não decorrem de culpa grave, má-fé ou abuso de poder. Remove a atribuição de improbidade administrativa a inexistência de dolo ou de culpa grave de ex-Prefeito Municipal na falta de propositura de execuções fiscais para a exigência de créditos tributários, quando provada a utilização dos meios administrativos de cobrança. A negligência prevista no Lei 8.429/1992, art. 10, X se configura somente quando provada a atitude deliberada de não arrecadar tributo ou renda.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Violação aos princípios da administração pública. Condenação fundamentada na existência de culpa. Impossibilidade. Necessidade de demonstração do dolo genérico. Voto revisor. Obter dictum não integra as razões de decidir.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os atos de improbidade administrativa descritos no Lei 8.429/1992, art. 11 dependem da presença do dolo genérico, não obstante dispensarem a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. ... (Continua)

19 - TJPE Embargos infringentes. Improbidade administrativa não configurada. Inexistência de dolo e/ou de culpa. Infringentes improvidos, por maioria.

«1. De primeiro, impende examinar as condutas que se reputam ímprobas. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Lei de improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 11. Ausência de dolo genérico consignada no acórdão recorrido. Não caracterização do ato de improbidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é indispensável, para a caracterização de improbidade administrativa, a demonstração do elemento subjetivo na conduta do agente, consubstanciado pelo dolo, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou ao menos culpa nas do art. 10.... (Continua)