imposicao de regime mais gravoso
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imposicao de regime ×
Doc. LEGJUR 180.4941.3004.1800

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Regime inicial. Condenação por crime anterior. Trânsito em julgado posterior. Reconhecimento de maus antecedentes. Imposição de regime mais gravoso. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.


«A presença da circunstância desfavorável dos maus antecedentes é apta a justificar a imposição de regime mais gravoso para o início de cumprimento da reprimenda. Precedentes. Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 220.6100.1900.3809

2 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Presença de circunstâncias judiciais negativas. Imposição de regime mais gravoso. Possibilidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.


1 - A imposição de regime mais gravoso para início do cumprimento da pena - semiaberto - se baseou na presença de circunstâncias judiciais negativas. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.9290.9241.8559

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Apenamento de 7 anos de reclusão. Imposição de regime mais gravoso para o cumprimento da sanção. Presença de circunstância judicial avaliada em desfavor do réu. Agravo regimental não provido.


1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes do CP, art. 33 e CP, art. 59, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena ... ()

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Doc. LEGJUR 250.3180.5384.6325

4 - STJ Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Dosimetria. Regime semiaberto. Alegação de necessidade de regime fechado. Ausência de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso. Agravo regimental não provido.


1 - A decisão monocrática readequou a dosimetria da pena, fixando a pena-base em 9 anos de reclusão e, com a incidência da causa de diminuição pela tentativa, fixou a pena definitiva em 6 anos de reclusão, com o regime inicial semiaberto.... ()

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Doc. LEGJUR 178.2453.9000.2600

5 - STF Pena. Regime de cumprimento. Condenações. Processos criminais. A existência de processos criminais não conduz, ausente culpa assentada, à imposição de regime mais gravoso.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5011.0000

6 - TJSP Pena. Regime. Roubo qualificado. Culpabilidade do agente que determina a imposição do regime legal. Gravidade abstrata do delito que não pode servir para imposição de regime mais gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Regime inicial aberto para cumprimento da pena. Fixação. Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4008.4500

7 - TJSP Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Fechado para o semiaberto. Possibilidade. Inexistência de motivação idônea para a imposição de regime mais gravoso. Regime intermediário fixado para o início do cumprimento da pena. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 191.1430.9003.0600

8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Regime mais gravoso. Fundamento inidônea. Precedentes do STJ. Agravo improvido.


«1 - A existência de condenações posteriores não constitui motivação válida para elevação da pena-base, nem fixação do regime prisional mais gravoso. ... ()

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Doc. LEGJUR 172.5054.8005.5900

9 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental. Decisão que não conheceu do habeas corpus. Tráfico de drogas. Mudança de regime prisional. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Organização criminosa. Pcc. Regime mais gravoso motivado. Agravo regimental improvido.


«1. Justificada foi a imposição de regime mais gravoso pela circunstância explicitada de envolvimento do paciente com organização criminosa. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7565.9012.4300

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Reincidência. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Réu reincidente. Existência, ademais, de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental improvido.


«1 - A reincidência constitui fundamento apto a promover o recrudescimento do regime prisional. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4005.8300

11 - TJSP Pena. Regime. Roubo qualificado. Inicial fechado. Inadmissibilidade. Hipótese. Gravidade abstrata do delito não é fundamentação adequada à imposição de regime mais gravoso. Observância ao princípio constitucional da individualização da pena. Alteração para o semiaberto, de acordo com o CP, art. 33, § 2º, «b. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7312.1800

12 - STJ Pena. Fixação. Gravidade genérica do delito. Circunstância que por si só não justifica a imposição de regime mais gravoso. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, arts. 33, § 3º e 59.


«A gravidade genérica do delito, por si só, não justifica a imposição do regime inicial semi-aberto, sendo de rigor a observância dos critérios previstos no CP, art. 59. Configura constrangimento ilegal a fixação do regime inicial semi-aberto, quando a dosagem da pena permite a aplicação do regime menos gravoso, tendo sido consideradas todas as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), no momento da fixação da pena base, favoráveis ao réu.... ()

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Doc. LEGJUR 172.4371.8007.0100

13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Ausência de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso. Agravo regimental desprovido.


«1. A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59 ou de outro dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.8510.0004.1200

14 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Ausência de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso. Agravo regimental desprovido.


«1 - A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59 - Código Penal, da reincidência, ou de outro dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.9225.9008.2900

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos de declaração no recurso especial. Fixado regime mais gravoso em razão da reincidência. Erro material. Réu primário. Embargos acolhidos. Agravo improvido.


«1. Não sendo o réu reincidente, deve ser corrigido erro material da decisão embargada. ... ()

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Doc. LEGJUR 173.1584.8004.5400

16 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Ausência de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso. Agravo regimental desprovido.


«1. A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59 - Código Penal, da reincidência, ou de outro dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.3294.7002.2300

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/2. Quantidade de droga apreendida (15 kg de maconha). Motivação idônea. Regime prisional mais gravoso. Quantidade da droga. Possibilidade.


«1 - A grande quantidade de droga apreendida - 15 kg de maconha - constitui fundamento idôneo a justificar a fixação de fração redutora do § 4º da Lei 11.343/2006 acima do mínimo legal, bem como para imposição de regime mais gravoso. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.0250.9818.3991

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional mais gravoso. Violência excessiva. Emprego de arma de fogo e de faca. Invasão da residência das vítimas. Fundamento concreto e idôneo. Agravo regimental não provido.


1 - A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu e de sua primariedade, os dados fáticos da conduta delitiva, que demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.4653.8003.1000

19 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Ausência de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso. Agravo regimental desprovido.


«1 - A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59, da reincidência, ou de outro dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.7030.9881.2417

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de novos argumentos. Emprego de faca. Exasperação da pena-base. Regime inicial mais gravoso. Idoneidade. Agravo regimental não provido.


1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à idoneidade de imposição de regime mais gravoso e de exasperação da pena-base, em decorrência da constatação de emprego de faca pelo agente durante roubo em ônibus. ... ()

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