importacao de aeronave
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Importação de aeronave. Uso particular sem aquisição. Arrendamento mercantil. «Leasing.

«Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil («leasing) não caracteriza o fato gerador do ICMS. Recurso improvido.... (Continua)

2 - TJMG Importação de aeronave usada. Redução do ICMS. Reexame necessário. Recurso de apelação. Mandado de segurança. ICMS. Importação de aeronave usada. R ICMS/MG. Redutor de 95%. Impossibilidade. Ausência de tratamento isonômico ao similar nacional

«- Não tendo tratamento tributário isonômico ao similar nacional, gravado pelo ICMS, descabe a concessão do redutor de 95% previsto no RICMS/MG para a aquisição de aeronave usada em país estrangeiro signatário do GATT.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Importação de aeronave. Leasing.

1 - Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte cristalizou-se no sentido de que o ICMS não incide sobre a importação de aeronave sob o regime de arrendamento mercantil (leasing ). Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15.09.08; AgREsp. 1.035.589, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 27.03.09; AgREsp. 1.050.622, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 07.04.09; AgREsp. 1.067.128, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 29.10.08.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Importação de aeronave. Arrendamento mercantil (leasing). Icms. Não incidência. Matéria objeto de recurso repetitivo. 1. Hipótese em que se analisa a incidência do ICMS na importação de aeronave, mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing ).

2 - «Mesmo após a alteração que a Emenda Constitucional 33/2001 promoveu no art. 155, § 2º, «a, da CF/88, tem-se que nos contratos de leasing, por não existir a circulação jurídica da mercadoria, não incide o ICMS. A propriedade do bem permanece com o arrendante, sendo que a mera circulação física da mercadoria não configura o fato gerador daquele tributo (AgRg nos EDcl no REsp. 851.386, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 01/02/2007). 3. A Primeira Seção, em 24.3.2010, quando do julgamento do recurso especial repetitivo 1.131.718/SP, ratificou a jurisprudência desta Corte Especial no sentido de que não incide ICMS na importação de aeronaves sob o regime de arrendamento mercantil ( leasing ).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Icms. Importação de aeronave em regime de leasing. Não-Incidência. Precedente:resp 1131718/sp. CPC, art. 543-C Suficiência da prestação jurísdicional.

1 - Não incide ICMS na importação de aeronave objeto de arrendamento mercantil. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 09/04/2010.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de omissão. Importação de aeronave por meio de contrato de arrendamento mercantil. Não-Incidência de ICMS. Recurso repetitivo julgado.

1 - Não há omissão no julgado que se manifesta sobre todas as questões necessárias ao desate da lide.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro. Importação de aeronave. Arrendamento mercantil (leasing). Icms. Não incidência. Matéria objeto de recurso repetitivo.

1 - Hipótese em que se analisa a incidência do ICMS na importação de aeronave, mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing ).... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Desembaraço aduaneiro. Importação de aeronave. Arrendamento mercantil (leasing). Icms. Não incidência. Matéria objeto de recurso repetitivo.

1 - Hipótese em que se analisa a incidência do ICMS na importação de aeronave, mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing ).... (Continua)

9 - STJ Tributário. Icms. Aeronave. Importação. Arrendamento mercantil. Não-Incidência.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ, à luz de precedentes do egrégio STF, afasta a incidência do ICMS na importação de aeronave sob regime de arrendamento mercantil.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de omissão. Importação de aeronave por meio de contrato de arrendamento mercantil. Não-Incidência de ICMS. Recurso repetitivo julgado.

1 - Entendimento firmado nesta Corte no sentido de que não incide ICMS na importação de aeronave realizado sob o regime de leasing. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 9.4.2010, julgado mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recursos repetitivos).... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Tributário. Cofins-importação. Importação de aeronave, partes e peças. Majoração de alíquota. Legalidade.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Cofins importação. Aeronave. Majoração de alíquota em 1%. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21. Legalidade.

1 - Na decisão agravada ficou consignado: «Ao que se tem, o posicionamento adotado pela instância ordinária, para solução da controvérsia, encontra-se em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser devida a COFINS-Importação, na alíquota de 1% (um por cento), sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM bem como de partes e peças vinculadas, não havendo incompatibilidade entre a instituição do referido adicional e a existência de norma anterior que previa alíquota zero» (fl. 855, e/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Tributário. ICMS. Importação de aeronave em regime de arrendamento mercantil (Leasing). Não incidência. Precedentes.

«1. Se o aresto recorrido ostenta fundamentação também infraconstitucional, nada impede a admissão do apelo, sem que isso importe na usurpação de competência reservada ao Supremo. ... (Continua)

14 - TJMG Tributário. ICMS. «Leasing. Importação de aeronave sob o regime de arrendamento operacional. ICMS. Não incidência. Precedentes do STJ e do STF. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 3º, VIII.

«Em relação aos negócios jurídicos efetuados com o exterior, a Constituição adotou a teoria da tributação no destino. Por tal teoria, exoneram-se as exportações e oneram-se as importações com os mesmos tributos que incidem sobre as operações jurídicas internas. Logo, na aquisição de mercadoria de outro país, o adquirente estará sujeito ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, além do imposto de importação. Por conseqüência, se o negócio jurídico efetuado em relação a um bem trazido do exterior não se configura como circulação jurídica de mercadoria (ou prestação daqueles serviços que se configuram como hipótese de incidência do ICMS), não se verifica a ocorrência da hipótese de incidência do referido tributo e, por conseguinte, não se estabelecerá o vínculo jurídico-tributário. Dessarte, não incide ICMS na importação de aeronave sob o regime de arrendamento operacional, tendo em consideração que o translado da mercadoria do exterior para dentro das fronteiras brasileiras, por si só, não configura negócio jurídico translativo de propriedade, requisito essencial para a verificação da materialidade do ICMS.... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - CONTRATO DE IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE ARRENDAMENTO MERCANTIL - OPERAÇÃO DE HEDGE CAMBIAL - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO ENTRE AS PARTES - ACEITE DADO POR TERCEIRO QUE NÃO GERA EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS - TERCEIRO QUE NÃO TEM VÍNCULO COM A EMPRESA-APELADA - ALEGAÇÃO DE LOCUPLETAEMNTO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA - VALOR DA AERONAVE INTEGRALMENTE QUITADO PELA APELADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

16 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental. Tributário. ICMs. Importação de aeronave sob regime de leasing. Empresa que não realiza transporte aéreo. Irrelevância. Natureza específica do contrato de arrendamento que não prevê opção final de compra.

«1. Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, esta Corte decidiu que o ICMS não incide sobre a importação de aeronave sob o regime de arrendamento mercantil (leasing). Precedentes: EREsp 783.814/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15.9.2008; AgREsp 1.035.589/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 27.3.2009; AgREsp 1.050.622/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 7.4.2009; AgREsp 1.067.128/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 29.10.2008. ... (Continua)

17 - TJSP Mandado de segurança. ICMS. Importação de aeronave mediante contrato de locação sem opção de compra. Pretensão a não incidência. Lei Complementar nº 87/96. Ausência de transferência de titularidade. Precedentes deste Tribunal e Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda improvidos.

18 - STJ Pis/cofins-importação. Lei 10.865/2004. Importação de aeronave. Majoração de alíquota. Legalidade. Cláusula de tratamento nacional. Gatt. Inaplicabilidade.

I - É devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na Posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 2004. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil e tributário. Icms. Importação de aeronave. Arrendamento mercantil (leasing ). Não incidência. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.131.718/sp, min. Luiz fux, DJE de 09/04/2010, sob o regime do CPC, art. 543-C Repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STJ Pis/cofins-importação. Lei 10.865/2004. Importação de aeronave. Majoração de alíquota. Legalidade. Alegação de omissão genérica. Súmula 284/STF. Cláusula de tratamento nacional. Gatt. Inaplicabilidade.

«I - É devida a COFINS-importação sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM, à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 2004. ... (Continua)