Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - CONTRATO DE IMPORTAÇÃO DE AERONAVE MEDIANTE ARRENDAMENTO MERCANTIL - OPERAÇÃO DE HEDGE CAMBIAL - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO ENTRE AS PARTES - ACEITE DADO POR TERCEIRO QUE NÃO GERA EFEITOS JURÍDICOS VÁLIDOS - TERCEIRO QUE NÃO TEM VÍNCULO COM A EMPRESA-APELADA - ALEGAÇÃO DE LOCUPLETAEMNTO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA - VALOR DA AERONAVE INTEGRALMENTE QUITADO PELA APELADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.