imparcialidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Magistrado. Predicamentos. Imparcialidade. Recebimento de dádiva para reforma do Fórum. Exceção de suspeição. Reconhecimento objetivo. CPC/1973, art. 135, IV.

«As garantias constitucionais de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos tem por escopo colocar o Magistrado em espaço superior aos interesses das partes em litígio, com efetivo resguardo do grande predicado da imparcialidade. ... (Continua)

2 - TJPE Processual penal. Júri. Desaforamento. Dúvida sobre a imparcialidade do juri. Ocorrência. Pedido deferido.

«I - Comprovada a dúvida sobre a imparcialidade do júri, defere-se o desaforamento para assegurar a imparcialidade do Conselho de Sentença no julgamento do requerido. ... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desaforamento de julgamento. Imparcialidade do Júri. Inexistência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESAFORAMENTO. IMPARCIALIDADE DO JÚRI. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPARCIALIDADE DO PERITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no. Habeas corpus descumprimento de medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Imparcialidade do magistrado. Ausência de irregularidade na condução da audiência. Impossibilidade de dilação probatória na via eleita. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Imparcialidade do juiz e nulidade de reconhecimento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJPR EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIME - ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO EXCEPTO - ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE E PREJULGAMENTO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL DE ATOS DOS MAGISTRADOS QUE INDIQUEM IMPARCIALIDADE OU PREJULGAMENTO DO FEITO - SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA.

10 - TJRS Direito criminal. Desaforamento. Deferimento. Julgamento. Imparcialidade dos jurados. Chachina de santa clara. Desaforamento. Localidade pequena. Crime que causou comoção na comunidade e gerou insegurança. Clima hostil a comprometer a imparcialidade do Júri.

«Fato que teve intensa repercussão na pequena localidade de Santa Clara, gerando um clima de insegurança entre os habitantes. Os moradores da localidade realizaram um abaixo-assinado onde cerca de seiscentas pessoas, solicitaram que fosse mantida a prisão do acusado. DESAFORAMENTO DEFERIDO. UNÂNIME.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Processo penal. Desaforamento indeferido pela corte a quo. Medida de exceção. Dúvida na imparcialidade dos jurados não demonstrada. Ordem denegada.

«1. O pedido de desaforamento somente pode ser deferido quando há fundada suspeita de parcialidade dos jurados. Meras suposições de que a repercussão do delito possa influenciar na decisão do Conselho de Sentença não são suficientes para deslocar o julgamento popular. ... (Continua)

12 - STJ Juiz. «Sugestão para que terceiro integre a relação processual. Nulidade. Princípios processuais da demanda, inércia e imparcialidade.

«1. Ao Juiz não é dada a possibilidade de substituir-se às partes em suas obrigações, como sujeitos processuais, exceto nos casos expressamente previstos em lei, sob pena de violação dos princípios processuais da demanda, inércia e imparcialidade. 2. Recurso provido.... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Desaforamento. Necessidade. Dúvida quanto à imparcialidade dos jurados. Manifestação do Juiz presidente. Relevância.

«I - O desaforamento, nos termos do CPP, art. 427, será autorizado mediante a comprovação, com base em fatos concretos, na existência de interesse da ordem pública, de dúvida sobre a imparcialidade do júri, ou, ainda, sobre a segurança pessoal do acusado. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. DIVULGAÇÃO MIDIÁTICA E COMOÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. INDEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME: Pedido de desaforamento formulado por réu pronunciado por crime doloso contra a vida, com fundamento na suposta dúvida quanto à imparcialidade dos jurados do Tribunal do Júri da Comarca de Arroio Grande/RS, em razão da repercussão midiática e manifestações públicas acerca do caso. O requerente busca o deslocamento do julgamento para Comarca diversa.... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Desaforamento de julgamento. Imparcialidade do Júri. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Aditamento da denúncia. Princípio da imparcialidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - TJSP Suspeição. Magistrado. Exceção contra Desembargador sob a alegação de parcialidade. Insubsistência. Ausência de qualquer fato concreto que possa conspurcar a imparcialidade do excepto. Recurso não provido.

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desaforamento de julgamento. CPP, art. 427. Dúvida sobre a imparcialidade dos jurados. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE - REJEIÇÃO - PROTESTO DEVIDO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - MULTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

Inexiste qualquer nulidade da decisão em razão da parcialidade do d. Magistrado «a quo, mormente a ponderações apresentadas não encontrarem qualquer sustentação válida, uma vez que, da simples leitura da sentença hostilizada, nota-se que o Juiz de primeiro grau cuidou de fundamentar e motivar devidamente sua decisão, analisando as provas dos autos e fundamentando sua decisão com base nelas, sem que houvesse o favorecimento a quaisquer das partes. Não há quebra do dever de imparcialidade do magistrado quando este, atento às provas dos autos, decide por acolher ou rejeitar, de modo fundamentado, os pedidos formulados. A simples irresignação da parte com o resultado do julgamento não a autoriza a afirmar a quebra da imparcialidade. Deve ser mantida a sentença proferida pelo MM. Juízo, reconhecendo a inexistência de débito pela Apelada, bem como que o protesto objeto da lide é indevido, mantendo-se a condenação da Apelante ao pagamento de multa contratual.... (Continua)

20 - STJ Suspeição e imparcialidade do magistrado. CPP, art. 254. Suposta animosidade e preconceito em relação ao réu não comprovada. Desconfiguração do vício da imparcialidade. Alargamento do rol previsto no dispositivo antes citado. Impossibilidade. Precedentes do STJ e STF.

«O discurso empolgado, a utilização de certos termos inapropriados em relação aos réus, além da manifestação de indignação no tocante aos crimes, não configura, por si, causa de suspeição do julgador. Não bastasse, o rol previsto no CPP, art. 254, segundo a jurisprudência dominante desta Corte, não admite alargamento e interpretação extensiva.... (Continua)