Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE - REJEIÇÃO - PROTESTO DEVIDO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - MULTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

Inexiste qualquer nulidade da decisão em razão da parcialidade do d. Magistrado «a quo, mormente a ponderações apresentadas não encontrarem qualquer sustentação válida, uma vez que, da simples leitura da sentença hostilizada, nota-se que o Juiz de primeiro grau cuidou de fundamentar e motivar devidamente sua decisão, analisando as provas dos autos e fundamentando sua decisão com base nelas, sem que houvesse o favorecimento a quaisquer das partes. Não há quebra do dever de imparcialidade do magistrado quando este, atento às provas dos autos, decide por acolher ou rejeitar, de modo fundamentado, os pedidos formulados. A simples irresignação da parte com o resultado do julgamento não a autoriza a afirmar a quebra da imparcialidade. Deve ser mantida a sentença proferida pelo MM. Juízo, reconhecendo a inexistência de débito pela Apelada, bem como que o protesto objeto da lide é indevido, mantendo-se a condenação da Apelante ao pagamento de multa contratual.... (Continua)