honra
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Queixa-crime. Rejeição. Difamação. CPP, art. 139. Justa causa. Ausência. Panfleto. Circulação. Ofensa à honra. Autoria. Não comprovação. Ação penal privada. Não seguimento. Queixa-crime. Difamação.

«Divulgação de panfleto e certidão de antecedentes criminais do querelante. Ausente justa causa para a ação penal. Queixa-crime rejeitada. Unânime.... (Continua)

2 - STF Crime contra a honra. Pedido de explicação em Juízo como medida preparatória de ação penal relativa a delitos contra a honra.

«Não tem legitimidade ativa para requerê-lo entidade de classe que age em defesa da honra de todos ou de alguns ou de um de seus associados, porquanto a legitimidade ativa para esse pedido pertence, individualmente, a cada associado, por se tratar de ato personalíssimo do que se sente ofendido. Precedente do Plenário da Corte: AGRPET 1.249.... (Continua)

3 - TJMG Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime. Apelação. Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime. Vícios constatados. Manutenção da decisão. Recurso desprovido

4 - TJMG Homicídio. Crime passional. Mulher que trai o marido. Legítima defesa da honra. Inexistência. CP, art. 121.

«O marido que comete homicídio por desconfiar que sua mulher o traía com a vítima ou mesmo por ter visto esta beijá-la, não age em legítma defesa da honra, mormente quando ausente, na hipótese, o requisito da atualidade ou iminência da agressão. Inexiste a legítima defesa da honra, nesses casos, pois nem a reputação, nem a dignidade ou a honra do acusado ficam abaladas diante da conduta de sua mulher e vítima.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Rede social. Facebook. Ofensas. Pessoa jurídica. Honra subjetiva. Impertinência. Honra objetiva. Lesão. Tipo de ato. Atribuição da autoria de fatos certos. Bom nome, fama e reputação. Direito penal. Analogia. Definição dos crimes de difamação e calúnia.

«1. O propósito recursal é determinar se as manifestações da recorrida na rede social Facebook têm o condão de configurar dano moral indenizável à pessoa jurídica recorrente. ... (Continua)

6 - TJMG Dano moral. Apelação. Pessoa jurídica. Dano moral. Indenização. Ato ilícito. Afronta à honra objetiva

«- A pessoa jurídica, por não ter capacidade de sofrer emoção, é desprovida de honra subjetiva, podendo ser indenizada por dano moral apenas se for, por ato ilícito, afrontada em sua honra objetiva, que diz respeito ao seu bom nome, credibilidade e imagem.... (Continua)

7 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Crimes contra a honra. Decisão que rejeitou a queixa-crime com fundamento no CPP, art. 395, III. Recurso da querelante que persegue o recebimento da exordial acusatória e o seu regular processamento. Mérito que se resolve em desfavor da recorrente. A ação judicial que envolve as partes cuida-se de Ação de Regularização de Visitas Avoengas proposta pela querelante (Proc. 0812147-17.2023.8.19.0001) em face dos querelados Doany e Rômulo que seriam os pais dos menores, netos da querelante. Segundo narrado na peça exordial desta queixa crime, as declarações manuscritas de familiares e pessoas próximas que foram juntadas aos autos da referida ação retratam campanha caluniosa e difamatória para malucar a honra da querelante. De todo o contexto probatório que envolve esse litígio familiar, não é possível extrair-se de tais declarações indícios mínimos que apontam para conduta penalmente relevante. O juízo de primeiro grau entendeu acertadamente que os querelados tiveram apenas o animus de prestar informações perante o Juízo de Família, todavia, se inverídicas tais informações, resultaria, em tese, possível crime de falso testemunho, mas não o tipo penal de crime contra honra. O crime contra a honra exige o intento deliberado de lesar a honra alheia, atribuindo algo ofensivo à sua reputação (honra objetiva) ou atingindo sua dignidade ou decoro (honra subjetiva), não se confundindo com a discussão entre pessoas movidas por sentimentos sensíveis atinentes a questões familiares. Assim, no caso presente, tem-se a percepção da manifesta ausência do dolo específico («animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi¿) que permeia os delitos contra a honra, já que o comportamento de narrar fatos de inegável interesse nos autos daquela ação avoenga, não se confunde, nem se compatibiliza, com o atuar de quem visa vilipendiar a honra objetiva da recorrente. Precedentes do Eg. STJ. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR SUPOSTA OFENSA À SUA HONRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO À HONRA DO AUTOR.

Parte autora, funcionário de empresa terceirizada que presta serviços ao DETRAN, afirma ter sido vítima de conduta lesiva à sua honra por parte dos réus que teriam implicitamente o responsabilizado pelo suposto desaparecimento do celular da primeira ré que alegava tê-lo esquecido após atendimento no guichê em que trabalhava o autor. Ausência de comprovação de que os réus tenham acusado o autor. Conduta que não configura afronta à dignidade ou honra subjetiva do apelante a justificar a reparação pretendida. Sentença que se mantém e, por força da sucumbência recursal, fixam-se os honorários advocatícios totais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

9 - TJDF Ementa. Crimes contra a honra. Calúnia. Ausência de dolo específico de ofender. Animus defendendi. Absolvição mantida. Recurso conhecido e não provido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Crime contra a honra. Ação penal pública condicionada ou ação privada.

«Havendo as ofensas sido dirigida à pessoa do querelante, em sua honra, sem qualquer vinculação a condição de funcionário público, nem ao exercício do cargo, desnecessária a prévia representação junto ao Ministério Público para a propositura da ação penal.... (Continua)

11 - TRT2 Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Ato lesivo à honra e boa fama do empregado. CLT, art. 483, «e.

«O CLT, art. 483, «e prevê que a prática de ato lesivo à honra e boa fama do empregado ou sua família por parte do seu empregador enseja na rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim, se o recorrente sentiu-se lesado em sua honra e boa fama em virtude de ato criminoso praticado pela ré, poderia, de imediato, ter rescindido o seu contrato de trabalho.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Admissibilidade da indenização. CF/88, art. 5º, V e X.

«A pessoa jurídica pode sofrer dano à sua honra objetiva. Precedentes.... (Continua)

13 - TJDF RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. COMPARTILHAMENTO DE PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM OFENSA DIRETA OU INTENÇÃO DE DESABONAR A HONRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. A propositura de ação penal privada, por meio de queixa-crime, na qual se atribui a prática de crimes contra a honra - calúnia, difamação e injúria -, depende da imprescindível comprovação de justa causa para o início da perseguição penal no âmbito judicial... (Continua)

14 - STJ Advogado. Ofensa a honra de magistrado. Ação penal. Trancamento. Justa causa.

«O advogado e somente ele é o profissional responsável pelo que escreve, assina e faz juntar aos autos do processo. Se o que escreve e assina incursiona em crime em tese contra a honra de magistrado, não pode o seu cliente ser responsabilizado criminalmente. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

15 - STF Crime contra a honra. Peça apresentada em juízo cível. Parte e representante processual.

«A parte não responde por crime contra a honra consideradas peças caluniosas, difamatórias ou injuriosas apresentadas em juízo por advogado credenciado.... (Continua)

16 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 562). LIBERDADE DE EXPRESSÃO - AGENTE POLÍTICO - HONRA DE TERCEIRO.

Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo, da sociedade, não cabendo potencializar o individual.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Programa jornalístico. Rádio. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC, de 1973 inocorrência. Pessoa jurídica. Honra subjetiva. Impertinência. Honra objetiva. Lesão. Tipo de ato. Atribuição da autoria de fatos certos. Ofensa à reputação. Direito penal. Crimes de difamação e calúnia. Analogia.

«1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL. OFENSA À HONRA. Insultos verbalmente proferidos em local público. Testemunhos coesos. Ofensa à honra e à dignidade de servidor público restou comprovada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório reduzido. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensa à honra e à imagem de famoso escultor pelo fato de a requerida imputar-lhe nacionalidade italiana. Improcedência da demanda. Inconformismo. Desacolhimento. Artista que tem reconhecidamente nacionalidade italiana e brasileira. Existência de várias obras citando o artista como tendo nascido na Itália. Atribuição da nacionalidade italiana que não é suficiente para macular a honra e a imagem do artista. Ofensa à honra ou à imagem do escultor não demonstrada. CPC/1973, art. 333, inciso I. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - STJ Competência. Crime contra a honra praticados quando já encerrado o período oficial da propaganda eleitoral.

«Encerrado o período oficial de propaganda eleitoral, como exsurge dos autos, no caso vertente, não há que se falar de crime contra honra, nos precisos termos da lei eleitoral, competindo, por isso, à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento do feito.... (Continua)