honorarios periciais restituicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LESÃO INCAPACITANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESTITUIÇAO AO INSS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TEMA 1.044 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Ação acidentária a fim de condenar o Réu a pagar o auxílio-acidente pela lesão sofrida no exercício da atividade laborativa. ... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Pagamento por fora. Diferenças em comissões. Prêmios. Equiparação salarial. Honorários periciais. Restituição de descontos. Afronta aos arts. 5º, II, LV, da CF/88, violação aos arts. 333, I, do CPC/1973 e 461, 790-B, 818, da CLT, e divergência jurisprudencial não configuradas. Desprovimento.

«Não prospera o agravo de instrumento que pretende o prosseguimento de recurso de revista que não demonstra a existência dos pressupostos de cabimento insculpidos no CLT, art. 896. Registro que a adoção dos fundamentos da decisão a quo, não importa em negativa de prestação jurisdicional, ou mesmo ausência de motivação, ante a técnica da motivação per relationem, porquanto respeitada a exigência dos artigos 93, IX, da CF/88, 458, II, do CPC/1973 e 832 da CLT, e garantido o acesso ao poder judiciário com os recurso e meios inerentes ao processo legal ao qual está submetido a parte. É esse o entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, bem como do TST. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência recursal do agravante, ora réu, em relação à decisão que determinou à instituição financeira o custeio dos honorários periciais da perícia.... (Continua)

4 - TRT3 Honorários periciais adiantamento. Honorários periciais espontaneamente antecipados pela reclamada. Restituição indevida.

«O adiantamento de honorários, sempre voluntário na Justiça do Trabalho, implica em renúncia ao direito a um ressarcimento pela União, caso amparado o adversário pela Justiça Gratuita... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Autor que pretende a restituição de valores, em razão do reconhecimento de nulidade da perícia realizada e determinação de realização de novo laudo pericial por outro profissional. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Perícia declarada nula e ineficaz. Necessidade de realização de nova perícia. Perito que não cumpriu seu dever conforme as determinações judiciais, e ainda realizou análise jurídica da questão, o que está fora de sua atribuição. Descabe a remuneração dos honorários em favor do perito que elaborou referido laudo e que, por sua culpa exclusiva, deu causa à nulidade. Necessária a devolução dos valores comprovadamente desembolsados pelo autor, a título de honorários periciais. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. MATÉRIA PRECLUSA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO EFETUADA NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CPC, art. 95. RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO REQUERENTE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória pela qual se determinou a divisão do pagamento dos honorários periciais entre ambas as partes em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos materiais. O agravante sustenta que o custeio da prova pericial deve recair exclusivamente sobre a parte que a requereu, no caso, a ré, conforme o CPC, art. 95. ... (Continua)

8 - TRT2 RECURSOS ORDINÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. DESCONTOS INDEVIDOS. INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS PERICIAIS.

I - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (4º RECLAMADO): Manutenção da condenação subsidiária do 4º reclamado em razão da confissão. II - VERBAS RESCISÓRIAS E DESCONTOS INDEVIDOS (2ª RECLAMADA): Parcial provimento ao recurso da 2ª reclamada para excluir sua condenação ao pagamento de verbas rescisórias e restituição de descontos indevidos. III - INSALUBRIDADE: Manutenção da condenação ao adicional de insalubridade, com base no laudo pericial. IV - HORAS EXTRAS: Manutenção da condenação ao pagamento de horas extras, com base na Súmula 338/TST. V - HONORÁRIOS PERICIAIS: Manutenção da condenação ao pagamento de honorários periciais. VI - JUSTIÇA GRATUITA (2ª RECLAMADA): Manutenção da concessão ao trabalhador. VII - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (2ª RECLAMADA): Manutenção da condenação. VIII - LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO (2ª RECLAMADA): Manutenção da não limitação. IX - CONCLUSÃO: Recurso da 2ª reclamada parcialmente provido; recurso da 4ª reclamada improvido.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Decisão de fixação dos honorários periciais em R$ 20.400,00, fundada no número de exequentes (17) - Insurgência do executado (agravante) - Pretensão de inversão do ônus, ou de redução e rateio dos honorários periciais - Honorários periciais que devem ser suportados exclusivamente pela instituição financeira executada, sendo descabido o rateio - CPC, art. 95 que se aplica apenas na fase de conhecimento - Incidência do Tema 871 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes - Estimativa apresentada pelo Perito que não contou com detalhamento adequado sobre o trabalho pericial realizado - Remuneração que não pode ser excessivamente onerosa, sob pena de violação ao princípio da cooperação que deve nortear todos os sujeitos do processo (CPC/2015, art. 6º) - Atividade pericial, ademais, que constitui «múnus público, cuja remuneração não pode ser equiparada à de um profissional liberal - Honorários que devem ser reduzidos para R$ 10.200,00 - Decisão reformada em parte. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Insurgência recursal da instituição financeira ré em relação à decisão que lhe atribuiu o custeio dos honorários periciais da perícia grafotécnica e documentoscópica. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS. ARBITRAMENTO EM VALOR ELEVADO. REDUÇÃO NECESSÁRIA, COM POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de arbitramento de honorários periciais provisórios em R$ 39.985,50. As partes recorrentes pretendem a redução do valor arbitrado que alegam ser excessivo. ... (Continua)

12 - TJRS EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESISTÊNCIA DA PROVA. ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

13 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS.

Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Instrumento contratual exibido pela ré. Impugnação da assinatura pela autora. Ônus da prova atribuído pelo CPC, art. 429, II, à parte que produziu o documento. Antecipação dos honorários periciais. Incumbência da instituição financeira. Exceção à regra do CPC, art. 95, caput. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

14 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS.

Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Instrumento contratual exibido pelo réu. Impugnação da assinatura pela autora. Ônus da prova atribuído pelo CPC, art. 429, II, à parte que produziu o documento. Antecipação dos honorários periciais. Incumbência da instituição financeira. Exceção à regra do CPC, art. 95, caput. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação revisional de reajustes abusivos cumulado com restituição de valores. Prova pericial. Decisão que fixou os honorários periciais. Verba fixada em montante excessivo. Necessidade de observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como à complexidade do trabalho a ser desenvolvido e o tempo dispendido, dentre outros fatores. Precedentes. Honorários periciais reduzidos para R$ 4.500,00.

16 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELO BANCO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TRT3 Honorários periciais. Adiantamento pela reclamada. Renúncia.

«Se a reclamada, por ocasião da audiência em que se compromete a adiantar os honorários periciais, também renuncia a tais valores, «abrindo mão de qualquer execução quanto ao perito oficial, em caso de improcedência da reclamação, não há falar em restituição dos valores adiantados, independentemente da sorte da perícia. É que se trata de direito patrimonial disponível e não ocorrido vício do consentimento quanto ao ato.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários periciais. 1. A instituição financeira, que produziu o documento, deve comprovar a validade do negócio jurídico (art. 429, II, CPC) e arcar com o adiantamento dos honorários periciais. O tema está pacificado em recurso repetitivo (Tema 1061). 2. Impugnação genérica ao valor dos honorários periciais. R. decisão mantida. Recurso não provido

19 - TJSP Agravo de instrumento. Honorários periciais. 1. A instituição financeira, que produziu o documento, deve comprovar a validade do negócio jurídico (art. 429, II, CPC) e arcar com o adiantamento dos honorários periciais. O tema está pacificado em recurso repetitivo (Tema 1061). 2. Impugnação genérica ao valor dos honorários periciais. R. decisão mantida. Recurso não provido

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO.

1. A instituição financeira, que produziu o documento, deve comprovar a validade do negócio jurídico (art. 429, II, CPC) e arcar com o adiantamento dos honorários periciais. O tema está pacificado em recurso repetitivo, Tema 1061, REsp. Acórdão/STJ. 2. Rateamento dos honorários periciais determinada na r. decisão recorrida. Ausência de interesse de recorrer. Recurso não conhecido nesse capítulo. 3. Impugnação genérica do valor dos honorários. Recurso não conhecido nesse capítulo. R. decisão mantida. Recurso não provido na parte conhecida... (Continua)