1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS -
Óbito do credor anterior a sua expedição - Pretensão do advogado de expedição do ofício requisitório autônomo da verba contratual - Inadmissibilidade - Os honorários contratuais que são parcela do crédito do exequente - Verba que não decorre de condenação sucumbencial - Espécie de honorários que admite apenas destaque a ser deduzido do crédito do constituinte - Inteligência da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º e do art. 8º da Resolução 303/19 do E. CNJ - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida. ... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS - ADVOGADO DESCONSTITUÍDO APÓS O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO -
De acordo com entendimento do STJ, em caso de revogação do mandato, os honorários contratuais devem ser objeto de ação autônoma. - O cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado desconstituído, referente à fase de conhecimento, deve ser feito com base no percentual fixado no título judicial exequendo.... ()
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3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS -
Credor originário falecido - Decisão que deferiu o cadastro do ofício requisitório, no percentual destacado como honorários contratuais, em nome do causídico que patrocinou a causa - Reserva de honorários em momento anterior, com a juntada dos contratos aos autos - Comprovado o falecimento do credor pela certidão de óbito, e demonstrada a tentativa infrutífera de localização dos herdeiros - Resolução 405/16 do CJF possibilitou o fracionamento do pagamento em relação aos honorários contratuais (art. 9º, XIV), bem como dispôs que os honorários contratuais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor. - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... ()
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4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EX-PROCURADOR. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NO CASO, O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NA ADVOCACIA NECESSITA SER APURADO EM AÇÃO PRÓPRIA. INSTAURADO NOVO LITÍGIO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. ... ()
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5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE.
I. É POSSÍVEL A RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FULCRO NO ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94 - ESTATUTO DA OAB, ATRAVÉS DA JUNTADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS, DESDE QUE INEXISTA LITÍGIO ENTRE O OUTORGANTE E O ADVOGADO.... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. CESSÃO DE CRÉDITO.
Art. 22, §4º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que determina a juntada pelo advogado do contrato de honorários, anteriormente à expedição de mandado de levantamento ou precatório. Condição que deve ser observada. A cessão de crédito com a reserva dos honorários contratuais não tem o condão de substituir o contrato de honorários. Praxe jurídica de destacar 30% nas cessões de crédito. Necessidade de se comprovar o percentual contratado e a ausência de previsão contratual para quitação prévia dos honorários. Precedentes do STJ e deste TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO - RESERVA OU LEVANTAMENTO DE VALORES - INADMISSIBILIDADE.
1.Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Pedido de levantamento de honorários advocatícios contratuais. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de contrato escrito demonstrando a existência de ajuste entre constituinte e advogado. Referência a honorários contratuais no contrato de cessão de crédito que não supre tal ausência. Inteligência da Lei 8.906/09, art. 22, § 4º. Matéria para ser discutida pelas vias próprias, caso necessário. ... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE CREDORA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS INFRUTÍFERA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.Impossibilidade. Ausência de contrato escrito celebrado com o outorgante. Não subsunção à hipótese prevista na Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Dúvida sobre o ajuste do percentual suscitado pelo advogado. Herdeiros da credora falecida não localizados. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Decisão mantida. ... ()
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9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE.
Cabível à reserva de honorários contratuais na fase de cumprimento de sentença, conforme previsão do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB. ... ()
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10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO PREFERENCIAL - CESSÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DESTAQUE - LEVANTAMENTO - INADMISSIBILIDADE.
Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Pedido de levantamento do percentual reservado a título de honorários advocatícios contratuais sobre pagamento preferencial. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47/STF aos honorários advocatícios contratuais. Interpretação autêntica da referida Súmula Suprema Corte que exclui a possibilidade de destaque e levantamento de honorários contratuais em precatório ou RPV em favor da parte representada no processo. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
Descabimento. Agravado que não assinou contrato de prestação de serviços com o patrono agravante e constituiu outro advogado para defender seus interesses na execução. Anterior determinação do Juízo para descontar da indenização securitária a ser levantada as despesas e os honorários sucumbenciais. Eventual direito a honorários contratuais exige propositura de ação autônoma. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
Decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais, em razão de anterior penhora no rosto dos autos, que envolve crédito de natureza alimentar. A apresentação de contrato de honorários após a penhora não assegura preferência no pagamento, conforme jurisprudência do STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EXTRACONCURSAIS.
1. LITISPENDÊNCIA. AFASTADA. Cumprimento de sentença anterior extinto sem resolução do mérito.... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS -
Recurso de se volta contra decisão que deferiu o pedido de levantamento dos honorários contratuais - Argumentos trazidos pelo agravante no que tange à necessidade de caução para o cumprimento provisório de sentença à época, que não prosperam - Inteligência dos arts. 520, I e 521, III, ambos do CPC - Dispensa de caução que está em perfeita conformidade com a legislação processual, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida - Reserva do valor dos honorários advocatícios contratuais que deve obedecer à ordem cronológica de apresentação dos créditos a serem satisfeitos com o montante disponível - Patrono que somente fez juntar o contrato de honorários para satisfação de débito após a determinação da penhora no rosto dos autos - Entendimento do C. STJ - Inaplicabilidade do art. 22, § 4º, do EOAB - Não há como equiparar os honorários contratuais à verba de caráter alimentar, tal como ocorre com os honorários sucumbenciais - Inteligência da Súmula Vinculante 47/STFE. STF - Precedentes desta C. Corte e deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO - RESERVA OU LEVANTAMENTO DE VALORES - INADMISSIBILIDADE.
Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Pedido de homologação de cessões de crédito e levantamento de honorários advocatícios contratuais. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de contrato escrito demonstrando a existência de ajuste entre as partes com relação ao pagamento da verba honorária. Inteligência da Lei 8.906/09, art. 22, § 4º. Matéria para ser discutida pelas vias próprias. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -
Pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais de 30% sobre o valor exequendo - Possibilidade assegurada pelo art. 22, §4º da Lei 8.906/1994 - Entendimento sedimentado pelo STJ de que a realização da reserva é possível desde que não tenha sido expedido o precatório e não exista conflito entre o patrono e o representado - Precedentes desta Corte - Deferimento no caso concreto - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS CONTÁBEIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESTAQUE EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOTÍCIA DE FALECIMENTO DA EXEQUENTE - HONORÁRIOS CONTRATUAIS -
Decisão que determinou a reserva dos honorários contratuais, mas indeferiu seu levantamento antes da regularização do polo ativo - Apresentação do contrato após a expedição do ofício requisitório - Necessária prévia regularização do polo ativo para que oportunize o devido contraditório antes do levantamento dos honorários contratuais - Inteligência do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB - Precedentes - Decisão mantida.... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Requisição de Pequeno Valor 0010960-17.2019.8.26.0562/01, expedido nos autos da Ação Ordinária de Cessação de Descontos Previdenciário Sobre Proventos de Aposentadoria 1009833-52.2004.8.26.0562 - Insurgência contra decisão que indeferiu os pedidos de levantamento dos honorários contratuais e de recálculo dos quinhões pertencentes às herdeiras da autora/credora, falecida no curso da ação - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE - Jurisprudência cristalizada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de vedar o fracionamento do precatório no que tange aos honorários advocatícios contratuais, ante a não oponibilidade de negócio jurídico privado alheio à Fazenda Pública - Incidência da Súmula Vinculante 47/STF que deve se restringir à hipótese concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais - Eventual debate entre os sucessores sobre suas respectivas quotas ideais deverá ser realizado pela via própria e pelos interessados respectivos, não cabendo qualquer ingerência do Estado sobre a destinação dos numerários atinentes ao título executivo - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
Inadmissibilidade. Aplicação do Tema 1.142/STF («Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100). Ademais, o Comunicado 02/2018 do DEPRE veda a expedição individual de ofícios requisitórios referentes a honorários contratuais. Decisão mantida. ... ()
