Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE.

I. É POSSÍVEL A RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FULCRO NO ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94 - ESTATUTO DA OAB, ATRAVÉS DA JUNTADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS, DESDE QUE INEXISTA LITÍGIO ENTRE O OUTORGANTE E O ADVOGADO.... (Continua)