Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 684.9577.7388.6288

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS CONTÁBEIS. IMPOSSIBILIDADE DE DESTAQUE EM EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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