Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE.
Cabível à reserva de honorários contratuais na fase de cumprimento de sentença, conforme previsão do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB. ... ()
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