Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais, em razão de anterior penhora no rosto dos autos, que envolve crédito de natureza alimentar. A apresentação de contrato de honorários após a penhora não assegura preferência no pagamento, conforme jurisprudência do STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)