1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - HONORARIOS PERICIAS ADIANTADOS PELO INSS - DEVER DE RESSARCIMENTO - REPASSE DO ÔNUS AO ESTADO - SENTENÇA REFORMADA.
Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129 (STJ, REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - HONORARIOS PERICIAS ADIANTADOS PELO INSS - DEVER DE RESSARCIMENTO - REPASSE DO ÔNUS AO ESTADO - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA.
Conforme cediço, a Lei 8.213/91, art. 86 estabelece que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - HONORARIOS PERICIAS ADIANTADOS PELO INSS - DEVER DE RESSARCIMENTO - REPASSE DO ÔNUS AO ESTADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Conforme cediço, a Lei 8.213/91, art. 86 estabelece que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Prestações vencidas até a prolação da sentença. Súmula 111/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.
«Em matéria previdenciária, somente as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença devem compor o cálculo da verba honorária. Essa compreensão advém da não inclusão das ações previdenciárias na hipótese descrita no § 5º do CPC/1973, art. 20(indenização por ato ilícito) e objetiva evitar eventual conflito de interesses entre o patrono e seu constituinte.... ()
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5 - STJ Seguridade social. Honorários advocatícios. Ação previdenciária. Incidências sobre parcelas vencidas. Termo final. Prolação da sentença monocrática. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.
«Conforme interpretação conferida à Súmula 111/STJ, nas ações previdenciárias, a verba honorária incide apenas sobre as parcelas vencidas, não podendo estender-se a qualquer espécie de débito vincendo, considerando-se como termo final, a prolação da sentença monocrática.... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 204/STJ. Honorários advocatícios. Incidência. Parcelas vencidas até a prolação da decisão concessiva do benefício. Majoração do percentual. Enunciado 7/STJ. Súmula 111/STJ.
1 - «Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. (Súmula 204/STJ). 2. Nas ações previdenciárias, os honorários devem ser fixados considerando apenas as parcelas vencidas até o momento da prolação da decisão concessiva do benefício.... ()
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7 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação previdenciária. Honorários advocatícios. Incidência sobre as parcelas vencidas até a sentença. Súmula 111/STJ.
1 - A verba advocatícia, nas ações previdenciárias, deve incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Aplicação da Súmula 111/STJ.... ()
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8 - STJ Honorários advocatícios. Verba honorária. Seguridade social. Previdência social. Ações previdenciárias. Precedentes do STJ. Súmula 111/STJ. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 20.
«No que se refere à incidência dos honorários advocatícios, conforme interpretação conferida à Súmula 111/STJ, nas ações previdenciárias, a verba honorária incide apenas sobre as parcelas vencidas, não podendo estender-se a qualquer espécie de débito vincendo, considerando-se como termo final, a prolação da sentença monocrática. Precedentes desta Corte.... ()
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9 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Revisão na via especial. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Súmula 204/STJ. Agravo improvido.
1 - «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (súmula 111/STJ).... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO PELO INSS. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TEMA 1.044/STJ. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PELO ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo INSS visando ao ressarcimento dos honorários periciais por ele antecipados, em razão da improcedência de ação previdenciária movida por beneficiário da gratuidade da justiça. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Honorários contratuais. Demanda previdenciária. Majoração. Óbice. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento sumulado desta Corte de que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido (Súmula 111/STJ). ... ()
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12 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Prestações vencidas até a data da sentença de procedência. Súmula 111/STJ. Impossibilidade de revisão do percentual relativo aos honorários. Súmula 7/STJ. Incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Súmula 204/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença de procedência do pedido (Súm. 111/STJ).... ()
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13 - STJ Previdenciário. Custas processuais. Isenção. Impossibilidade. Súmula 178/STJ. Honorários advocatícios.Súmula 111/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual". Súmula 178/STJ. ... ()
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14 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Juros de mora. Termo inicial. A partir da citação. Súmula 204/STJ. Termo final. Homologação da conta de liquidação. Honorários advocatícios. Parcelas vencidas após a prolação da sentença. Não-Incidência. Súmula 111/STJ. Verba honorária. Revisão do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nas dívidas de natureza previdenciária, os juros de mora incidem a partir da citação válida (Súmula 204/STJ) e até a data de homologação da conta de liquidação.... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de natureza previdenciária. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Decisão em que o direito do segurado foi reconhecido. Observância da Súmula 111/STJ. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que, nas ações previdenciárias, o termo final da verba honorária deve ser fixado na data do decisum em que o direito do segurado foi reconhecido, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ. ... ()
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16 - STJ Processual civil e previdenciário. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Enunciado sumular 204 do STJ. Honorários advocatícios. Marco final. Decisão concessiva do benefício. Súmula 111/STJ.
1 - Segundo entendimento consolidado na Súmula 204/STJ, nas ações relativas a benefícios previdenciários, os juros de mora são devidos a partir da citação válida.... ()
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17 - STJ Processual civil e previdenciário. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Enunciado sumular 204 do STJ. Honorários advocatícios. Marco final. Decisão concessiva do benefício. Súmula 111/STJ.
1 - Segundo entendimento consolidado na Súmula 204/STJ, nas ações relativas a benefícios previdenciários, os juros de mora são devidos a partir da citação válida.... ()
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18 - STJ Processual civil e previdenciário. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Enunciado sumular 204 do STJ. Honorários advocatícios. Marco final. Decisão concessiva do benefício. Súmula 111/STJ.
1 - Segundo entendimento consolidado na Súmula 204/STJ, nas ações relativas a benefícios previdenciários, os juros de mora são devidos a partir da citação válida.... ()
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19 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios em ações previdenciárias. Incidência até a prolação da decisão favorável. Súmula 111/STJ. Majoração. Súmula 7/STJ. Juros de mora a partir da citação válida. Decisão mantida.
1 - Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Súmula 111/STJ. ... ()
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20 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios em ações previdenciárias. Incidência até a prolação da decisão favorável. Súmula 111/STJ. Majoração. Súmula 7/STJ. Juros de mora a partir da citação válida. Decisão mantida.
1 - Nas ações previdenciárias os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Súmula 111/STJ. ... ()
