1 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Exclusão dos herdeiros colaterais e habilitação dos herdeiros necessários - Reconhecimento de filiação «post mortem - Necessária habilitação dos herdeiros reconhecidos por sentença com trânsito em julgado - Direito adquirido não evidenciado - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.200 do e. STJ - Recurso improvido
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO.
1.Decisão recorrida que deferiu habilitação dos herdeiros para fins de regularização processual mas desacolheu a inclusão no sistema de pagamentos de precatórios gerenciado pelo DEPRE. ... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO.
1.Decisão recorrida que indeferiu habilitação dos herdeiros, determinando a habilitação do espólio, na pessoa do inventariante e indeferiu o pedido de levantamento dos valores devidos aos exequentes falecidos. ... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E DO LEVANTAMENTO DE VALORES.
PRECATÓRIO.A decisão considera que a habilitação dos herdeiros e o levantamento dos quinhões do credor falecido dependem da prévia partilha. As circunstâncias que envolvem a sucessão hereditária permitem o simples requerimento por parte de todos os herdeiros. Hipótese de dispensa da abertura de inventário para levantamento das quantias e, para tanto, considera apenas a necessidade de habilitação dos herdeiros no processo, aplicando precedente do STJ. Possibilidade de habilitação dos herdeiros do falecido. Reforma da decisão agravada. ... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO.
1.Decisão recorrida que deferiu habilitação dos herdeiros, determinando a habilitação do espólio, na pessoa do inventariante, porém, indeferiu o pedido de homologação da cessão de crédito até a devida partilha, tendo em vista a existência de inventário em curso. ... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E DO LEVANTAMENTO DE VALORES.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.A decisão considera que a habilitação dos herdeiros e o levantamento dos respectivos quinhões depende da instauração do inventário. As circunstâncias que envolvem a sucessão hereditária permitem o simples requerimento por parte de todos os herdeiros. Todos os herdeiros manifestam igual interesse. Ausência de informação relativa à possível existência de litígio ou ofensa à expectativa de direito de possíveis interessados na sucessão hereditária. Hipótese de dispensa da abertura de inventário para levantamento das quantias e, para tanto, considera apenas a necessidade de habilitação dos herdeiros no processo, aplicando precedente do STJ. Possibilidade de habilitação dos herdeiros dos falecidos. Reforma da decisão agravada. ... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E DO LEVANTAMENTO DE VALORES.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.A decisão considera que a habilitação dos herdeiros e o levantamento dos respectivos quinhões depende da instauração do inventário. As circunstâncias que envolvem a sucessão hereditária permitem o simples requerimento por parte de todos os herdeiros. Todos os herdeiros manifestam igual interesse. Ausência de informação relativa à possível existência de litígio ou ofensa à expectativa de direito de possíveis interessados na sucessão hereditária. Hipótese de dispensa da abertura de inventário para levantamento das quantias e, para tanto, considera apenas a necessidade de habilitação dos herdeiros no processo, aplicando precedente do STJ. Possibilidade de habilitação dos herdeiros do falecido. Reforma da decisão agravada. ... ()
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8 - TJSP ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E DO LEVANTAMENTO DE VALORES.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.A decisão considera que a habilitação dos herdeiros e o levantamento dos respectivos quinhões depende da instauração do inventário. Hipótese de vício atinente ao error in procedendo, porquanto é desnecessária a abertura de inventário para levantamento das quantias, bastando o requerimento por parte de todos os herdeiros. Cabimento da pretensão. Precedentes do STJ. Possibilidade de habilitação dos herdeiros da servidora falecida. Reforma da decisão agravada. ... ()
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9 - TJSP Agravo de Instrumento - Pretensão dos agravantes de reforma da r. Decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros, determinando a habilitação do espólio, na pessoa do inventariante - A habilitação dos herdeiros nos autos consiste em mera regularização processual, não definindo quais os valores destinados à cada herdeiro, cabendo tal divisão dos bens do de cujus ao Juízo do inventário - Precedentes - - RECURSO DESPROVIDO
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10 - TJSP ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E DO LEVANTAMENTO DE VALORES.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.A decisão considera que a habilitação dos herdeiros e o levantamento dos respectivos quinhões depende da instauração do inventário. Hipótese de vício atinente ao error in procedendo. A matéria devolvida para reexame não representa novidade para o órgão colegiado, que adota interpretação acerca da dispensa da abertura de inventário para levantamento das quantias, considerando as circunstâncias que envolvem a sucessão hereditária, permitindo o simples requerimento por parte de todos os herdeiros. Cabimento da pretensão. Hipótese que qualifica a observância do precedente do STJ. Possibilidade de habilitação dos herdeiros do servidor falecido. Juízo a quo que deve se manifestar sobre cessão de crédito, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Reforma da decisão agravada. ... ()
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11 - TJSP ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E DO LEVANTAMENTO DE VALORES.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.A decisão considera que a habilitação dos herdeiros e o levantamento dos respectivos quinhões depende da instauração do inventário. Hipótese de vício atinente ao error in procedendo. A matéria devolvida para reexame não representa novidade para o órgão colegiado, que adota interpretação acerca da dispensa da abertura de inventário para levantamento das quantias, considerando as circunstâncias que envolvem a sucessão hereditária, permitindo o simples requerimento por parte de todos os herdeiros. Cabimento da pretensão. Hipótese que qualifica a observância do precedente do STJ. Possibilidade de habilitação dos herdeiros da servidora falecida. Juízo a quo que deve se manifestar sobre cessão de crédito, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Reforma da decisão agravada. ... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS -
decisão agravada permitiu a habilitação dos herdeiros nos autos de cumprimento de sentença, mas condicionou o levantamento à realização de inventário e partilho - impossibilidade de autorizar o levantamento, ou mesmo de fixar o quinhão relativo a cada um dos herdeiros sem que seja efetuado prévio inventário, arrolamento de bens ou partilha extrajudicial - precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - decisão mantida - recurso desprovido... ()
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13 - STJ Filiação. Ação de investigação de paternidade c/c negatória de paternidade. Falecimento do réu no curso do processo. Habilitação dos herdeiros sucessivos. CPC/1973, art. 43.
«O falecimento da ré, no curso da ação de investigação de paternidade, conduz à habilitação dos herdeiros sucessivos, conforme o CPC/1973, art. 43.... ()