Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO.
1.Decisão recorrida que deferiu habilitação dos herdeiros, determinando a habilitação do espólio, na pessoa do inventariante, porém, indeferiu o pedido de homologação da cessão de crédito até a devida partilha, tendo em vista a existência de inventário em curso. ... ()
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