Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que condicionou a habilitação dos herdeiros da credora falecida à apresentação de escritura pública de partilha ou sobrepartilha, ou das principais peças do processo de inventário. Desnecessidade. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros, independentemente de inventário ou partilha formal, desde que comprovada documentalmente a condição de sucessores, como no caso dos autos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte para deferir a habilitação dos herdeiros, ora agravantes, como sucessores processuais, cumprindo ao Juízo apreciar eventuais pedidos de levantamento