Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E DO LEVANTAMENTO DE VALORES.

A decisão considera que a habilitação dos herdeiros e o levantamento dos quinhões do credor falecido dependem da prévia partilha. As circunstâncias que envolvem a sucessão hereditária permitem o simples requerimento por parte de todos os herdeiros. Hipótese de dispensa da abertura de inventário para levantamento das quantias e, para tanto, considera apenas a necessidade de habilitação dos herdeiros no processo, aplicando precedente do STJ. Possibilidade de habilitação dos herdeiros do falecido. Reforma da decisão agravada. ... (Continua)