Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Jarbas Matheus e outros contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros de Jideon Alves da Cruz para continuidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, exigindo comprovação de partilha para levantamento de valores. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a abertura de inventário ou arrolamento para a habilitação dos herdeiros no processo executivo e levantamento de valores de precatório. III. Razões de Decidir: 1. Nos termos do CPC, a habilitação dos herdeiros no processo executivo não exige inventário, mas a partilha é necessária para levantamento de valores.2. Jurisprudência do STJ e entendimento do Tribunal de origem corroboram a necessidade de partilha para levantamento de numerário. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento: "A habilitação dos herdeiros no processo executivo não requer inventário, mas a partilha é imprescindível para levantamento de valores". Legislação Citada: CPC, arts. 110, 313, 689, 778. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 26.08.2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 03.06.2024... (Continua)