Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS -

decisão agravada permitiu a habilitação dos herdeiros nos autos de cumprimento de sentença, mas condicionou o levantamento à realização de inventário e partilho - impossibilidade de autorizar o levantamento, ou mesmo de fixar o quinhão relativo a cada um dos herdeiros sem que seja efetuado prévio inventário, arrolamento de bens ou partilha extrajudicial - precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - decisão mantida - recurso desprovido... (Continua)