habeas corpus contra mandado de prisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Impetrantes ajuizaram habeas corpus contra mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, alegando coação ilegal e pleiteando regime aberto, após cumprimento de mais da metade da pena. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há ilegalidade no cumprimento de pena em regime semiaberto, considerando a redução da pena e o tempo já cumprido. 3. Não se verifica ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão em regime semiaberto, conforme fixado em acórdão, independentemente do período já cumprido, que deve ser apreciado em sede de execução penal para que não ocorra supressão de instância. 4.. Ordem denegada... (Continua)

2 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, no dia 17 de janeiro de 2022, entre 00h e 01h50, na Avenida General Osvaldo Cordeiro de Farias, Comarca da Capital, o paciente e dois corréus causaram a morte de uma vítima e ofenderam a integridade física de outros dois ofendidos, ao lhes desferir golpes com machados, facas e porretes, com animus necandi, em razão de mera desavença entre grupos de ¿bate-bola¿. ... (Continua)

3 - TJSP Habeas corpus. Insurgência contra expedição de mandado de prisão para início da pena em regime semiaberto. Alegada inexistência de vagas. Mandado de prisão cumprido e paciente recolhida em unidade prisional adequada ao cumprimento de pena em regime semiaberto. Impetração prejudicada

4 - TJSP Habeas Corpus. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto em desfavor do paciente sem prévia intimação. Paciente progredido ao regime aberto. Ordem prejudicada

5 - TJSP Habeas Corpus. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto. Pretendida expedição de contramandado de prisão ou concessão de prisão domiciliar até esgotamento dos meios recursais cabíveis. Inviabilidade. Mandado de prisão decorrente de sentença condenatória irrecorrível. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

6 - TJDF EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. REGRESSÃO PROVISÓRIA DE REGIME. MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUBSTITUIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO ADMITIDO.

I.CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJDF EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. MANDADO DE PRISÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUBSTITUIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO ADMITIDO. 

I.CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa. Mandado de prisão em aberto contra o réu. Informações do paradeiro do foragido no recinto diligenciado. Agravo improvido.

1 - Havendo fundadas razões extraídas com base em elementos concretos e objetivos, é permitida a exceção à regra da inviolabilidade de domicílio prevista na CF/88, art. 5º, XI. ... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 474, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022, DO CNJ - ORDEM DENEGADA -

Tendo o mandado de prisão no regime semiaberto sido expedido após informação da Secretaria da Administração Penitenciária acerca da existência de vaga em estabelecimento prisional adequado, em observância aos procedimentos estabelecidos no comunicado CG 628/2022, à luz da Resolução 474/2022, não há que se falar em evidente constrangimento ilegal a ser sanado por essa via. Inviável a expedição de contramandado de prisão diante da ausência de prova suficiente de ofensa à liberdade física do Paciente, em razão de eventual ilegalidade. Ordem denegada.... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 474, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022, DO CNJ - ORDEM DENEGADA -

Tendo o mandado de prisão no regime semiaberto sido expedido após informação da Secretaria da Administração Penitenciária acerca da existência de vaga em estabelecimento prisional adequado, em observância aos procedimentos estabelecidos no comunicado CG 628/2022, à luz da Resolução 474/2022, não há que se falar em evidente constrangimento ilegal a ser sanado por essa via. Inviável a expedição de contramandado de prisão diante da ausência de prova suficiente de ofensa à liberdade física do Paciente, em razão de eventual ilegalidade. Ordem denegada.... (Continua)

11 - TJSP Habeas corpus. Insurgência contra decisão de sustação cautelar de regime e expedição de mandado de prisão. Superveniência de sentença que concedeu o indulto e extinguiu a punibilidade do paciente. Perda do objeto. Impetração prejudicada

12 - TJSP Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Pedido julgado improcedente. 1.O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, alegando cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço errado, o que tornaria as provas ilícitas e justificaria o relaxamento da prisão cautelar. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cumprimento do mandado de busca e apreensão em município diverso do determinado, o que configuraria violação de domicílio e justificaria a concessão do habeas corpus. 3. Com base nas informações dos autos, os pacientes informaram como domicílio a cidade de Cajamar, condizente com o endereço do mandado de busca, não havendo indícios de cumprimento em município diverso.4. A possibilidade de a paciente possuir residência em outra cidade não comprova o cumprimento do mandado em local diverso. 5. Ordem denegada

13 - TJSP HABEAS CORPUS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 474, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022, DO CNJ - ORDEM DENEGADA-

Inaplicabilidade da Resolução 474/2022 do CNJ, que se restringe à expedição de mandado de prisão referentes a condenações transitadas em julgado. In casu, foi determinada a expedição de mandado de prisão em virtude da sustação cautelar do livramento condicional, em razão da prática de novo delito durante o período de prova. Ademais, o mandado de prisão em regime semiaberto foi expedido após informação da Secretaria da Administração Penitenciária acerca da existência de vaga em estabelecimento prisional adequado, de modo que não há que se falar em evidente constrangimento ilegal a ser sanado por essa via. Inviável a expedição de contramandado de prisão diante da ausência de prova suficiente de ofensa à liberdade física do Paciente, em razão de eventual ilegalidade. Ordem denegada... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão para o cumprimento de pena em regime semiaberto, sem prévia intimação do paciente. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual na impetração de habeas corpus para afastar a expedição do mandado de prisão em regime semiaberto, à luz dos procedimentos estabelecidos no Comunicado 724/2023 da Corregedoria Geral da Justiça. 3. O Comunicado 724/2023 dispõe que, para condenados ao regime semiaberto em liberdade, se houver vaga no regime semiaberto, o juízo da execução deverá avaliar a intimação do sentenciado e a expedição do mandado de prisão; informado o cumprimento da ordem de prisão, a serventia deverá certificar, no prazo de setenta e duas (72) horas, se o sentenciado está recolhido em estabelecimento penal adequado, enviando imediatamente os autos à conclusão em caso negativo. 6. A ausência de coação ou violência a ser afastada implica na falta de interesse processual para a continuidade do habeas corpus. Impetração prejudicada. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus impetrado contra mandado de segurança. Descabimento. Pedido de relaxamento de prisão cautelar e de concessão de regime aberto ou prisão domiciliar a todos os idosos que cumprem pena definitiva no estado de São Paulo. Impossibilidade de exame do tema por esta corte sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Revela-se inviável o exame, por esta Corte, de pedido de relaxamento de prisão cautelar e de concessão de regime aberto ou prisão domiciliar a todos os idosos que cumprem pena definitiva no Estado de São Paulo, se o tema não chegou a ser examinado na instância ordinária. ... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO

Tendo o mandado de prisão no regime semiaberto sido expedido após informação da Secretaria da Administração Penitenciária acerca da existência de vaga em estabelecimento prisional adequado, em observância aos procedimentos estabelecidos no comunicado CG 628/2022, à luz da Resolução 474/2022, não há que se falar em evidente constrangimento ilegal a ser sanado por essa via. Inviável a expedição de contramandado de prisão diante da ausência de prova suficiente de ofensa à liberdade física do Paciente, em razão de eventual ilegalidade. Ordem denegada.... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 474, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022, DO CNJ - ORDEM DENEGADA -

Tendo o mandado de prisão no regime semiaberto sido expedido após informação da Secretaria da Administração Penitenciária acerca da existência de vaga em estabelecimento prisional adequado, em observância aos procedimentos estabelecidos no comunicado CG 628/2022, à luz da Resolução 474/2022, não há que se falar em evidente constrangimento ilegal a ser sanado por essa via. Inviável a expedição de contramandado de prisão diante da ausência de prova suficiente de ofensa à liberdade física do Paciente, em razão de eventual ilegalidade. Ordem denegada... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO

Tendo o mandado de prisão no regime semiaberto sido expedido após informação da Secretaria da Administração Penitenciária acerca da existência de vaga em estabelecimento prisional adequado, em observância aos procedimentos estabelecidos no comunicado CG 628/2022, à luz da Resolução 474/2022, não há que se falar em evidente constrangimento ilegal a ser sanado por essa via. Inviável a expedição de contramandado de prisão diante da ausência de prova suficiente de ofensa à liberdade física do Paciente, em razão de eventual ilegalidade. Ordem denegada.... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO

Tendo o mandado de prisão no regime semiaberto sido expedido após informação da Secretaria da Administração Penitenciária acerca da existência de vaga em estabelecimento prisional adequado, em observância aos procedimentos estabelecidos no comunicado CG 628/2022, à luz da Resolução 474/2022, não há que se falar em evidente constrangimento ilegal a ser sanado por essa via. Inviável a expedição de contramandado de prisão diante da ausência de prova suficiente de ofensa à liberdade física do Paciente, em razão de eventual ilegalidade. Ordem denegada... (Continua)

20 - TJSP HABEAS CORPUS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 474, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022, DO CNJ - ORDEM DENEGADA -

Tendo o mandado de prisão no regime semiaberto sido expedido após informação da Secretaria da Administração Penitenciária acerca da existência de vaga em estabelecimento prisional adequado, em observância aos procedimentos estabelecidos no comunicado CG 628/2022, à luz da Resolução 474/2022, não há que se falar em evidente constrangimento ilegal a ser sanado por essa via. Inviável a expedição de contramandado de prisão diante da ausência de prova suficiente de ofensa à liberdade física do Paciente, em razão de eventual ilegalidade. Ordem denegada... (Continua)