Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus. Insurgência contra decisão de sustação cautelar de regime e expedição de mandado de prisão. Superveniência de sentença que concedeu o indulto e extinguiu a punibilidade do paciente. Perda do objeto. Impetração prejudicada
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote