Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Impetrantes ajuizaram habeas corpus contra mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, alegando coação ilegal e pleiteando regime aberto, após cumprimento de mais da metade da pena. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há ilegalidade no cumprimento de pena em regime semiaberto, considerando a redução da pena e o tempo já cumprido. 3. Não se verifica ilegalidade no cumprimento do mandado de prisão em regime semiaberto, conforme fixado em acórdão, independentemente do período já cumprido, que deve ser apreciado em sede de execução penal para que não ocorra supressão de instância. 4.. Ordem denegada... (Continua)